DECRETO MUNICIPAL N.º 094/2020.

Determina a anulação de empenhos e dá outras providências

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o mandato da atual gestão do município finaliza em 31 de dezembro de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de quitação de todas as obrigações assumidas pela atual gestão até 31 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que os titulares das Secretarias Municipais e Unidades Orçamentárias compareçam, até o dia 30 de novembro de 2020, na Secretaria Municipal de Finanças para indicar os saldos de Notas de Empenhos cuja obrigação não seja passível de execução no exercício de 2020, para fins de anulação.

Art. 2.º. Ficam suspensas as despesas públicas a partir do dia 10 de dezembro de 2020, ressalvado as emergências que só poderão ser realizadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária.[PA1]

Art. 3.º[PA2] . A partir do dia 12 de dezembro de 2020, os saldos das Notas de Empenho de despesas não liquidadas, relativos ao exercício de 2020, serão automaticamente anulados até 31 de dezembro de 2020, para todos os fins, exceto quando:

I – estiver vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, vedadas quaisquer prorrogações, desde que possam ser liquidadas até 31 de dezembro de 2020;

II – se destinar a atender o saldo necessário ao atingimento do percentual mínimo de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

III – se tratar dos empenhos referentes aos serviços da dívida e ao PASEP;

IV – os contratos cuja execução do objeto se realizarem até 31 de dezembro de 2020;

V – se tratar de folha de pagamento[PA3] .

Art. 4.º. [PA4] Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2020 terão validade para liquidação e pagamento até o dia 31 de dezembro de 2020, quando serão automaticamente anulados, à exceção dos casos previstos no § único deste artigo, permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os exercícios subsequentes.

§ Único. Expirado o prazo previsto no “caput” deste artigo, fica vedada a emissão de Nota de Liquidação, exceto quanto aos saldos de Restos a Pagar necessários ao atingimento do percentual mínimo de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Art. 5º. Os Ordenadores de despesa poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.[PA5]

Art. 6º[PA6] . O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de novembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães

[PA1]Sugere-se a inclusão!

[PA2]Alterado – art.2º para art.3º

[PA3]Sugere-se a inclusão!

[PA4]Alterado – art.3º para art.4º

[PA5]Sugere-se a inclusão desse artigo

[PA6]Alterado – art.4º para art.6º