NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO.”

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO o documento protocolado sob n. 7549, datado de 18 de novembro do corrente ano, assinado pelo Srº Ivanildo Vilela da Silva Prefeito eleito para Governar o Município de São José do Povo 2021/2024, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição e;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder ao levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Artigo 2º- A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros, sendo eles:

INDICADOS PELO ATUAL GESTOR;

1-Rossilene Bitencourt Ianhes Barbosa Assessora Jurídica do munícipio

2-Luciana Aparecida Trindade- Controladora Interno

3-Carla Patrícia Moreira Lustoza Contadora

4- Maria Lopes Duarte- Secretaria de Educação

5- Arlene de Souza Oliveira- Secretaria de Saúde

INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO;

1- José Elson Valeriano Júnior

2- Gustavo Benedito Medeiros Alves

3- Josimar Justino dos Anjos

4- José Adão Batista de Souza

5- Oldair José Tavares Pereira

Artigo 3º - A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão entre 24 de novembro de 2020 a 05 de Janeiro de 2021.

Artigo 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviço público relevantes.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 23 de Novembro de 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.