Portaria 033-2020-Concessão Aposentadoria por Invalidez
24 de Novembro de 2020
PORTARIA N.º 033/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Nilda Honorato Moreira”.O Diretor Executivo Interino do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I”, da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de Junho de 2005.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Nilda Honorato Moreira, portador do RG. n.º 782459 SSP/MT, inscrita no CPF-MF n.º 782.518.691-53 e da cédula eleitoral de n.º 47962018/99, zona “041”, seção “0011”, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “A”, Nível “01”, contando com um total de 4.756 dias trabalhados, ou seja, 13 (treze) anos e 11 (onze) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2020-11-0012-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2020, revogados as disposições em contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga – MT, 17 de Novembro de 2020.
JOSÉ ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo Interino
Previara
HOMOLOGO:
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal