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Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 412 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Revoga-se a Portaria nº 391/2020”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, e

Considerando o art. 51 da Lei Municipal nº 1237/2019, o qual estabelece que em havendo abertura de Processo Disciplinar em face de Conselheiro Tutelar Municipal, deverá o mesmo se conduzido por Comissão Especial designada;

RESOLVE

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 391 de 10 de novembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 23 de novembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal