LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30/2001, DE 11/09/2001 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1997 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
24 de Novembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N. 030/2001
São Félix do Araguaia – MT
Em 11 de Setembro de 2001
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 019/1997, de 03 de Novembro de 1997, cria a Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências.
O Sr. USLEI GOMES, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 12 da Lei Complementar n. 019/1997, de 03 de Novembro de 1997, em seu inciso III, alínea “d” e inciso V, alíneas “a” e “a2”, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - ....
III - ...
d) Assessoria de Comunicação.
V - ....
a) Secretaria de Saúde;
.....
a2 – Diretoria do Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Saúde”.
Art. 2º - Ao Artigo 12, da Lei Complementar de n. 019/97, de 03 de novembro de 1997, em seu inciso V, é acrescida a alínea “e”, com a seguinte redação:
“Art. 12 - ....
....
V - ...
....
e) Secretaria de Promoção e Ação Social.
e.1 – Departamento de Ação Social!.
Art. 3º - O inciso VII, do artigo 12 da Lei Complementar n. 019/97, de 03 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 12 - ...
...
VII - ...
a) Distrito de Pontinópolis;
b) Distrito de São Sebastião;
c) Distrito de Espigão do Leste;
d) Distrito de Estrela do Araguaia”.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, estabelecendo suas atribuições.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social será instalada em 1º de Janeiro de 2002, com dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
USLEI GOMES
PREFEITO MUNICIPALLEI COMPLEMENTAR N. 030/2001
São Félix do Araguaia – MT
Em 11 de Setembro de 2001
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 019/1997, de 03 de Novembro de 1997, cria a Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências.
O Sr. USLEI GOMES, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 12 da Lei Complementar n. 019/1997, de 03 de Novembro de 1997, em seu inciso III, alínea “d” e inciso V, alíneas “a” e “a2”, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - ....
III - ...
d) Assessoria de Comunicação.
V - ....
a) Secretaria de Saúde;
.....
a2 – Diretoria do Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Saúde”.
Art. 2º - Ao Artigo 12, da Lei Complementar de n. 019/97, de 03 de novembro de 1997, em seu inciso V, é acrescida a alínea “e”, com a seguinte redação:
“Art. 12 - ....
....
|
| Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA CNPJ/MF nº.: 03.918.869/0001-08. Secretaria de Administração |
V - ...
....
e) Secretaria de Promoção e Ação Social.
e.1 – Departamento de Ação Social!.
Art. 3º - O inciso VII, do artigo 12 da Lei Complementar n. 019/97, de 03 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 12 - ...
...
VII - ...
a) Distrito de Pontinópolis;
b) Distrito de São Sebastião;
c) Distrito de Espigão do Leste;
d) Distrito de Estrela do Araguaia”.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, estabelecendo suas atribuições.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social será instalada em 1º de Janeiro de 2002, com dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
USLEI GOMES
PREFEITO MUNICIPAL