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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR N. 030/2001

São Félix do Araguaia – MT

Em 11 de Setembro de 2001

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 019/1997, de 03 de Novembro de 1997, cria a Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências.

O Sr. USLEI GOMES, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 12 da Lei Complementar n. 019/1997, de 03 de Novembro de 1997, em seu inciso III, alínea “d” e inciso V, alíneas “a” e “a2”, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 12 - ....

III - ...

d) Assessoria de Comunicação.

V - ....

a) Secretaria de Saúde;

.....

a2 – Diretoria do Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Saúde”.

Art. 2º - Ao Artigo 12, da Lei Complementar de n. 019/97, de 03 de novembro de 1997, em seu inciso V, é acrescida a alínea “e”, com a seguinte redação:

“Art. 12 - ....

....

V - ...

....

e) Secretaria de Promoção e Ação Social.

e.1 – Departamento de Ação Social!.

Art. 3º - O inciso VII, do artigo 12 da Lei Complementar n. 019/97, de 03 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 12 - ...

...

VII - ...

a) Distrito de Pontinópolis;

b) Distrito de São Sebastião;

c) Distrito de Espigão do Leste;

d) Distrito de Estrela do Araguaia”.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, estabelecendo suas atribuições.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social será instalada em 1º de Janeiro de 2002, com dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

USLEI GOMES

PREFEITO MUNICIPALLEI COMPLEMENTAR N. 030/2001

São Félix do Araguaia – MT

Em 11 de Setembro de 2001

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 019/1997, de 03 de Novembro de 1997, cria a Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências.

O Sr. USLEI GOMES, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 12 da Lei Complementar n. 019/1997, de 03 de Novembro de 1997, em seu inciso III, alínea “d” e inciso V, alíneas “a” e “a2”, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 12 - ....

III - ...

d) Assessoria de Comunicação.

V - ....

a) Secretaria de Saúde;

.....

a2 – Diretoria do Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Saúde”.

Art. 2º - Ao Artigo 12, da Lei Complementar de n. 019/97, de 03 de novembro de 1997, em seu inciso V, é acrescida a alínea “e”, com a seguinte redação:

“Art. 12 - ....

....

Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA CNPJ/MF nº.: 03.918.869/0001-08. Secretaria de Administração

V - ...

....

e) Secretaria de Promoção e Ação Social.

e.1 – Departamento de Ação Social!.

Art. 3º - O inciso VII, do artigo 12 da Lei Complementar n. 019/97, de 03 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 12 - ...

...

VII - ...

a) Distrito de Pontinópolis;

b) Distrito de São Sebastião;

c) Distrito de Espigão do Leste;

d) Distrito de Estrela do Araguaia”.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, estabelecendo suas atribuições.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social será instalada em 1º de Janeiro de 2002, com dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

USLEI GOMES

PREFEITO MUNICIPAL