DECRETO Nº 133/2020.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

“NOMEIA A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 74 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO os termos da Resolução Normativa 019/2016 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o objetivo administrativo de instituir um processo de transmissão governamental democrático da Administração Pública Municipal, visando a preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;

CONSIDERANDO que os novos dirigentes precisam obter dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de campanha, já a partir do início do exercício do novo mandato;

CONSIDERANDO, finalmente, que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade, precaução e transparência;

DECRETA:

Art.1 - Fica nomeada a Comissão Transmissão de Mandato que passa a ser composta pelos seguintes membros: a) Membros indicados pela atual administração: 1. Deusvaldo Aires da Luz - Controlador Interno 2. Rayssa Morganna Santos Silva -Assessora Jurídica 3. Marlene Gomes da Silva- Contadora Financeira 4. Allancrish Meneses Souza – Sec. Municipal de Finanças 5. Mylena Alves Aragão – Sec. Municipal de Administração 6. Ruberson Gomes de Oliveira – Sec. Municipal de Governo 7. Maria da Paz Souza Costa – Diretora do Departamento de Patrimônio Público b) Membros indicados pelo Prefeito eleito: 1. Ronaldo Alves de Matos 2. Suelen Rodrigues Santos 3. Marisangela Junker Jardim Bellé 4. Raviano dos Santos Coelho 5. Elismar Benicio da Silva 6. Ariosvaldo Oliveira Moura 7. Hélio Junior Duarte Dias Art.2 - A Comissão de Transmissão de Mandato será representada por um Coordenador escolhido pelo Prefeito Eleito que terá as seguintes atribuições:

a) Coordenar o cumprimento do cronograma de atividades a serem desenvolvidas para a transição do mandato;

b) Presidir as reuniões da Comissão de Transmissão de Mandato;

c) Deliberar sobre procedimentos administrativos relacionados aos fins da Comissão de Transmissão de Mandato.

§ 1º - As atividades dos membros da comissão não serão gratificadas. § 2º - As reuniões da Comissão de Transmissão de Mandato devem ser objeto de agendamento prévio e registro sumário em ata, a qual indicará os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas. § 3º - As informações, relatórios e dossiês relativos aos atos da Administração Pública Municipal serão entregues ao Coordenador da Comissão que formalmente fará o encaminhamento ao Prefeito Eleito para o período 2021-2024. Art.3 - Compete à Comissão de Transmissão de Mandato junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pelas respectivas administrações, a coleta, guarda, análise e apresentação dos documentos relacionados no artigo 5º da Resolução Normativa 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Art.4 - Caberá à Comissão de Transição de Mandato cumprir os dispositivos estabelecidos na Resolução Normativa n. 019/2016 exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, bem como as que conflitarem com os ditames Resolução Normativa 019/2016.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 23 de novembro de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal.

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