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Pref. Carlinda

LEI N.º 1.240/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA OS CARGOS DE DIRETOR E COORDENADOR DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, COM BASE NA META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ESTRATÉGIA 19.8, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º –Para atender as necessidades das escolas públicas municipais a Secretaria Municipal de Educação realizará a cada 2 (dois) anos Processo Seletivo para a função de Diretor e Coordenador Pedagógico, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Artigo 2º –Os critérios para escolha de diretores e coordenadores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar conhecimento da realidade onde se insere.

TÍTULO I

DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR

Art. 3º – O diretor escolar da rede pública municipal será responsável pela consolidação da gestão democrática, bem como pelo funcionamento da unidade escolar nas suas diferentes perspectivas, sendo elas relacionadas à sua infraestrutura, planejamento, prestação de contas, elaboração e execução da proposta pedagógica, articulação com a comunidade escolar, com a Secretaria de Educação bem como com órgãos públicos e grupos da sociedade civil organizada, propondo e envolvendo-se em processos de formação no âmbito da unidade e fora dela.

I - ter perfil inovador e de liderança sabendo respeitar as diferenças e a individualidade, de forma que o poder público, o coletivo escolar e a comunidade local, estejam sintonizados para garantir a qualidade do processo educativo;

II - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

III - coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político- Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

IV - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

V - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

VI - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VII - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VIII - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

IX - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativa-financeiras desenvolvidas na escola;

X - apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimentodas metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

XI - motivar e inspirar tanto a equipe escolar quanto os alunos apostando na autonomia e protagonismo;

XII – conhecer, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

XIII - publicizar as avaliações internas e externas de desempenho dos alunos para toda comunidade escolar e sociedade em geral.

XIV - ter uma atuação baseada em princípios de valores públicos.

XV - saber que o limite da liberdade individual é a violação dos direitos.

XVI - inovar e implementar iniciativas que envolvam toda a comunidade escolar além de promover o diálogo entre agentes internos e externos para ampliar o aprendizado.

TÍTULO II

DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR

Art. 4º – O coordenador pedagógico da rede pública municipal é responsável pela coordenação e articulação de ações pedagógicas entre os professores e sistematização em nível coletivo, de documentos que explicitem, registrem, avaliem e concretizem o plano de trabalho e projetos pedagógicos da unidade, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem com constante orientação aos educadores e familiares trabalhando em conjunto com a direção e articulação com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos colaboradores. O coordenador deverá ser mediador da formação continuada no âmbito escolar, articulando com o corpo docente todos os saberes e anseios, potencializando projetos e agregando novidades, sendo capaz de transformar a escola em um ambiente harmônico e completo de produção e transformação.

I - investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;

II - criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas em cada turma de alunos;

III - proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades de ensino aprendizagem e disciplinar;

IV - participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;

V - coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da unidade escolar;

VI – articular juntamente com o diretor a elaboração participativa do projeto político-pedagógico da escola;

VII - coordenar, acompanhar e avaliar o projeto político-pedagógico na unidade escolar;

VIII – acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativa à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

IX - coletar, analisar e divulgar juntamente com o diretor escolar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento pedagógico;

X – desenvolver, acompanhar e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

XI – analisar e avaliar juntamente com os professores as causas da infrequência, evasão e retenção propondo ações para superação;

XII - propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando a melhoria de desempenho profissional;

XIII - divulgar e analisar em parceria com o diretor junto à comunidade escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo as peculiaridades regionais;

XIV - Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

XV - Propor, em articulação com a direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

XVI - Participar da formação continuada e acompanhar os programas oferecidos pelo governo Federal, Estadual e Municipal.

TÍTULO III

DA SELEÇÃO PARA A FUNÇÃO

Art. 5º – Para a seleção de profissional para provimento da função de diretor e coordenador das escolas públicas, considerar-se-á aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, que será realizada em 4 (quatro) etapas:

I - 1ª etapa - constará de ciclo de estudo presencial oferecido pela Secretaria Municipal de Educação de no mínimo 20 horas;

II - 2ª etapa - constará de realização de prova objetiva, escrita, títulos e plano de trabalho;

III - 3ª etapa – constará, na escolha, pelo candidato aprovado em qual escola da rede pública municipal irá apresentar seu plano de trabalho para exercer a função de diretor ou coordenador pedagógico, onde será escolhido, pela comunidade escolar, por meio de votação secreta, levando-se em consideração seu plano de trabalho.

IV - 4ª etapa – nomeação pelo executivo municipal do candidato aprovado nas três etapas anteriores.

Art. 6° - Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato deverá atender os seguintes critérios:

I - Ser ocupante do cargo efetivo do quadro dos profissionais da educação básica municipal;

II – Ter formação em Licenciatura Plena (docente) e/ou Nível Superior completo com Profissionalizante: Profuncionário e/ou Arara Azul;

III - Ter 100% de participação no ciclo de estudo presencial oferecido pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – Ter efetivo exercício ininterrupto, prestados na rede pública municipal de educação, durante os 02 (dois) últimos anos anteriores à data da inscrição do processo seletivo.

Parágrafo único: para a função de coordenador pedagógico nas unidades escolares somente será permitida a inscrição de candidato com atuação em docência. Onde houver 02 (dois) cargos ou mais para a função de coordenador pedagógico 01 (um) deverá obrigatoriamente ser Pedagogo para atuar nos Anos Iniciais. Caso não houver candidato aprovado na 1ª e 2ª Etapas do processo seletivo em vigor, a Coordenação Pedagógica da Escola ficará a cargo de um profissional efetivo da rede municipal de ensino nomeado pelo Executivo Municipal.

Art. 7º – É vedado participar do processo seletivo de que trata esta lei, o profissional que:

I – Tiver sido penalizado em processo administrativo disciplinar no âmbito municipal;

II - Estiver em processo de aposentadoria;

III – Que nos últimos 05 (cinco) anos esteve sob licenças médicas contínuas (o que compreender uma somatória, neste período, de até 90 (noventa) dias);

IV – Que nos últimos 02 (dois) anos, anteriores a data da inscrição para concorrer a função, esteve sob licença para tratar de interesse particular;

V - Que nos últimos 02 (dois) anos, anteriores a data da inscrição para concorrer a função, esteve sob afastamento:

a) - Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal, ou outros municípios, sem ônus para o órgão de origem;

b) - Para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União ou do Estado conveniado com o Município, com opção de ônus para o órgão de origem;

c) - Para exercer atividade em entidade sindical de classe;

d) - Para exercício de mandato eletivo, com direito à opção de salário;

e) - Para estudo ou missão no exterior.

Art. 8° – A Comissão Municipal do processo seletivo deverá ser composta por 07 (sete) membros dos seguintes segmentos: 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) membro do Executivo Municipal (departamento jurídico); 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educação e 02 (dois) membros da SUBSEDE-SINTEP MT de Carlinda-MT.

Artigo 9º – A remuneração mensal a ser paga ao cargo de diretor ocorrerá através de gratificação de função conforme estabelecida pela lei n.° 753/2013, tabela do anexo VII, devendo o mesmo cumprir 40 horas semanais e ter dedicação exclusiva à função e não possuir outro vínculo empregatício federal, estadual ou privado.

Artigo 10º – A remuneração mensal a ser paga ao cargo de coordenador pedagógico ocorrerá através de gratificação de função conforme estabelecida pela lei n.° 753/2013 tabela do anexo VII, devendo o mesmo cumprir a carga horária de 40 horas semanais e ter dedicação exclusiva à função e não possuir outro vínculo empregatício federal, estadual ou privado.

Artigo 11 – A nomeação para a função de Diretor e Coordenador Pedagógico se dará mediante Decreto do Executivo Municipal e terá vigência de 02 (dois) anos.

Parágrafo único: A administração pública poderá alterar o período de vigência de acordo com o início e término do ano letivo diante de situações de calamidade pública, pandemias, epidemias e desastres naturais, a fim de evitar rupturas na gestão escolar que possam causar prejuízos ao corpo discente e docente das unidades escolares.

Artigo 12 –As infrações disciplinares atribuídas às funções nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância e assegurada ampla defesa ao detentor da função.

Artigo 13 – A vacância da função ocorrerá em virtude do término da vigência do processo seletivo, renúncia, destituição por processo administrativo disciplinar após sindicância, aposentadoria ou morte.

Parágrafo Único: O afastamento do diretor e/ou coordenador pedagógico por período superior a 02 (dois) meses, inclusive nos casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função.

Art. 14 – Ocorrendo a vacância da função de diretor e/ou coordenador pedagógico, haverá convocação de candidato (s) aprovado (s) na 1ª e 2ª Etapas do processo seletivo em vigor, devendo apresentar seu plano de trabalho para exercer a função de diretor e/ou coordenador pedagógico, onde será escolhido, pela comunidade escolar, por meio de votação secreta, conforme Art. 5º, Inciso III, desta Lei.

Parágrafo Único: Caso não houver candidato aprovado na 1ª e 2ª Etapas do processo seletivo em vigor, a Direção e/ou Coordenação Pedagógica da Escola ficará a cargo de um profissional efetivo da rede municipal de educação, nomeado pelo Executivo Municipal.

Artigo 15 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA- MT

Em, 23 de novembro de 2020.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal