SÚMULA: Acrescenta-se o § 3º, no art. 40 que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

JOSÉ NILTON DE BRITO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Acrescenta-se o § 3º e § 4º, no art. 40 da Lei Municipal nº 1.249/2019, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, que vigorará com seguinte redação.

§ 3º - Em casos de necessidade excepcional de substituição de conselheiro tutelar que não exceda 30 dias, os demais conselheiros deverão reorganizar suas escalas para suprir esta ausência com a anuência do secretário de administração, sendo autorizado o pagamento do dia substituído, utilizando como base do cálculo o salário vigente.

§ 4º - Em casos de necessidade excepcional de substituição de conselheiro tutelar, que ultrapassem os 30 dias mencionados no § 3º, deverá ser convocado o suplente imediato.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 24 de novembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício