DECRETO Nº 2189/2020 DE 24 DE NOVEMBRO 2020

Dispõe sobre o processo de transmissão no governo local, a instituição de equipe de transmissão pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes estaduais e municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe de Poder estadual ou municipal e de dirigentes dos órgãos autônomos deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executividade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público, e;

Considerando que a transmissão de mandatos é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse.

DECRETA:

Art. 1º. A transmissão de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse e implementar seu programa de governo, institucionalizada de acordo com a Lei Municipal nº 828/2016 e Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Considera-se como período de transmissão de mandato para os Prefeitos, aquele compreendido entre a data da declaração do resultado da respectiva eleição pela Justiça Eleitoral e o quinto dia útil após a posse do candidato eleito.

Art. 3º. Fica constituída a Comissão de Transmissão de Governo para o final da gestão 2020, assim composta:

I - Membros indicados pelo Prefeito atual:

a) Controlador Interno – Sr. Elvio Naves Ribeiro ( Membro );

b) Advogada - Sra. Luciana Neves e Silva (Membro);

c) Secretário Mun. de Administração e Finanças – Thiago Assis da Silva (Membro);

d) Nilva Turatti ( Membro);

e) Contador - Dieiço Duarte Nunes ( Membro)

II - Membros indicados pelo Prefeito eleito Conforme Ofício de Solicitação de transição de Governo, de 19/11/2020

a) Advogado – Sr. Fábio Carlos de Oliveira (Membro);

b) Contador – João Delfino de Sousa ( Membro );

c) Michele da Silva Alves ( Membro );

d) Miguel Arcanjo de Sousa ( Membro );

§ 1º. Fica constituído como coordenador representante da equipe indicada pelo Prefeito eleito, o senhor Fábio Carlos de Oliveira (Membro) e coordenador representante da equipe indicada pelo Prefeito atual, a senhora Luciana Neves e Silva.

§ 2º. A Prefeitura Municipal providenciará uma sala, com computador e impressora, para que os membros da comissão de transmissão possam executar seus trabalhos.

§ 3º. Os documentos e informações necessários ao prefeito eleito durante os trabalhos da equipe, serão requisitadas por meio de seu coordenador indicado na equipe de transmissão, sempre por meio de ofício sequencialmente numerado.

§ 4º. Os documentos e relatórios entregues pela equipe do prefeito atual serão assinados pelo coordenador indicado na equipe de transmissão e devidamente protocolados junto ao coordenador indicado pelo prefeito eleito.

§ 5ª. As reuniões de setores, que se fizerem necessárias, deverão ser previamente agendadas com o coordenador da equipe do prefeito atual, sendo que o responsável pelo setor envolvido deverá participar e haverá registros em ata das pautas discutidas, dos participantes e dos prazos acordados.

Art. 4º. Compete à Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, providenciar junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas na Lei Municipal 828/2016, a apresentação dos documentos especificados na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme as solicitações da equipe de transmissão do prefeito eleito.

§ 1º. As informações solicitadas pelo coordenador de transmissão do prefeito eleito, que por ventura não puderem ser disponibilizadas dentro do prazo estipulado no Art. 4º da Lei Municipal 828/2016, deverão ser justificadas pelo coordenador da equipe atual no prazo máximo de 03 (três) dias, seguido de nova data para a entrega solicitada;

§ 2º. As informações de que trata o parágrafo anterior, são inerentes a:

a) Balancetes Mensais em fase de processamento (não concluídos);

b) Prestações de Contas do APLIC em fase de envio;

c) Demonstrativos contábeis de informações que somente são registradas no processo de Encerramento Contábil do exercício;

Art. 5º. A Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações constantes dos documentos elencados no art. 4º, dele dando ciência ao ex-Prefeito e ao Prefeito eleito, devidamente assinado por todos os membros da transmissão.

Art. 6º. Todos os documentos mencionados no art. 2º deverão ser apresentados em papel timbrado e devidamente assinados, na Prefeitura, pelo chefe de departamento responsável pela informação e / ou pelo secretário da área respectiva.

§ 1º. Ficam os Servidores responsáveis por Departamentos e / ou Núcleos de Informação, bem como os Secretários correspondentes, convocados a providenciarem as informações sobre sua responsabilidade, atendendo sempre que necessário às solicitações encaminhadas pelo coordenador da equipe de transmissão do Prefeito Atual, dentro dos prazos estipulados pela comissão.

Art. 7º. O prefeito empossado deverá remeter ao TCE/MT, juntamente com as contas anuais referentes ao ano de 2020, cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor nesta de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, principalmente o Decreto nº 2187/2020.

Pontal do Araguaia, 24 de Novembro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal