“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 1.490.000,00 (Hum milhão quatrocentos e noventa mil reais) no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fr 0100000000 - Ordinários

2043 - Manter atividades da educação infantil - MEI

31900000 - APLICACAO DIRETA 220.000,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2054 - Manter atividades do DAE

31900000 - APLICACAO DIRETA 25.000,00

02.00100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUTURA E MEIO AMBIENTE

Fr 0100000000 - Ordinários

2060 - Manter atividades da secretaria

31900000 - APLICACAO DIRETA 75.000,00

02.01400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr 0100000000 - Ordinários

2118 - Manter atividades da secretaria

31900000 - APLICACAO DIRETA 250.000,00

04.01600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

Fr 0119000000 - FUNDEB 40

2105 - Manter atividades da educação básica fundamental 40%

31900000 - APLICACAO DIRETA 137.000,00

04.01600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

Fr 0118000000 - FUNDEB 60

2104 - Manter atividades da educação infantil 60%

31900000 - APLICACAO DIRETA 295.000,00

04.01600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

Fr 0119000000 - FUNDEB 40

2106 - Manter atividades da educação infantil 40%

31900000 - APLICACAO DIRETA 60.000,00

05.01300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 0146008000 - ATENÇÃO BASICA

2091 - Manter o programa saúde da família

31900000 - APLICACAO DIRETA 300.000,00

08.01700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Fr 0100000000 - ORDINÁRIOS

2224 - Manter atividade da secretaria

31900000 - APLICACAO DIRETA 128.000,00

TOTAL GERAL R$ 1.490.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 1.490.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 18 de Novembro de 2020.

Marco Aurelio Julien

Prefeito Municipal