“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 1.380.000,00 (Hum milhão Trezentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.05000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO

Fr 0100000000 - Ordinários

1009 - Realizar Obras do Lago Parque Taquari

44900000 - APLICACAO DIRETA 100.000,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

1019 - Construir, ampliar praças parques e jardins

44900000 - APLICACAO DIRETA 450.000,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

1020 - Pavimentar as vias publicas

44900000 - APLICACAO DIRETA 500.000,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

1108- Ampliar a sinalização horizontal e vertical

33900000 - APLICACAO DIRETA 330.000,00

TOTAL GERAL R$ 1.380.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 1.380.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari \MT, 18 de Novembro de 2020.

Marco Aurelio Julien

Prefeito Municipal