“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 232.420,00 (duzentos e trinta e dois mil e quatrocentos e vinte reais)

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 232.420,00 (duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

0001 3190000000 – Aplicações diretas – Manter o gabinete do Presidente R$ 117.084,00 (cento e dezessete mil e oitenta e quatro reais)

0007 3190000000 – Aplicações Diretas – Manter as atividades do Legislativo R$ 80.150,00 (oitenta mil cento e cinquenta reais)

0009 3190000000 – Aplicações Diretas – Contribuir para a Previdência R$ 35.186,00 (trinta e cinco mil cento e oitenta e seis reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 232.420,00 (duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte reais) na seguinte dotação.

0002 3390000000 – Aplicação Diretas – Manter o gabinete do Presidente R$ 23.894,11 (vinte e ter mil oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos) 0003 4490000000 – Aplicações Diretas – Adquirir maquinas equipamentos e veículos R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais)

0004 4490000000 – Aplicações Diretas – Ampliar o prédio da Câmara R$ 1.384,25 (hum mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) 0005 3390000000 – Aplicações Diretas – Conservar e manter o prédio da Câmara R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 0008 3390000000 – Aplicações Diretas – Manter as atividades do Legislativo R$ 49.141,64 (quarenta e nove mil cento e quarenta e um reais sessenta e quatro centavos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 18 de novembro de 2020.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal de Alto Taquari