“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) , na LOA 2020, Lei 01100/2019, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.0200.00 – SEC MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – ORDINARIOS

Atividade - 2008 - Manter Atividades da Secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 160.000,00

02.0500.00 – SEC MUN. DE INDUSCRIA E COMERCIO

Fr:0100000000 – ORDINARIOS

Atividade - 2027 - Manter Atividades da Secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 70.000,00

02.0600.00 – SEC MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – educação 25%

Atividade - 2032 - Manter o ensino fundamental

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 150.000,00

02.0600.00 – SEC MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – educação 25%

Atividade - 2043 - Manter o MEI

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 60.000,00

02.0700.00 – SEC MUN. DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2048 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00

04.0160.00 – SEC MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0119000000 – Fundeb 40

Atividade - 2106- Manter atividades da educação básica infantil 319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 160.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 700.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.0100.00 – GABINETE DO PREFEITO

Fr:0100000000 – ORDINARIOS

Atividade - 2006 - Manter a assessoria do gabinete

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 90.000,00

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZAR

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 2055 - Mantaer atividades de esportes e lazer

4190000000 – APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00

05.013.00 – SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Fr:0102000000 – SAUDE

Atividade - 2108 - Manter atividades da saude

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 160.000,00

05.013.00 – SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Fr:0102000000 – SAUDE

Atividade - 2097 - Manter a assistencia ambulatorial e hospitlar

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 400.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 700.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 18 de novembro de 2020.

Marco Aurelio Julien

Prefeito Municipal