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Pref. Santa Rita do Trivelato

DECRETO ESPECIAL Nº 00096/2020

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00669/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 2.162,10 (dois mil cento e sessenta e dois reais e dez centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de Fontes e dotações não consignada no Orçamento vigente:

04.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Superávit Financeiro

04.001.04.123.0022.2039.3.3.9.0.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS - PASEP

0316000000-Contribuicao de Intervencao do Dominio Economico - CIDE 35,64

Sub-Total: 35,64

08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 2.126,46

Sub-Total: 2.126,46

Total Parcial Suplementado: 2.162,10

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Especial do Artigo 1ª, serao utilizados recursos proveniente de Superavit Financeiro Apurado em Balanco do Exercicio Anterior em conformidade com o Parágrafo 1ª inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, 01, Outubro de 2020

EGON HOEPERS

Prefeito(a)