PORTARIA GP N° 443/2020
25 de Novembro de 2020
DATA: 11 de novembro de 2020.
SÚMULA: Conceder Licença Maternidade a Servidora Pública
Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias a
Sra. Vanessa Viecelli Sateles, servidora efetiva no cargo de Psicóloga, 40 horas semanais,
matrícula 2872, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme atestado
médico, a partir de 23.10.2020 até 20.02.2021.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Silas de Oliveira Rezende
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento
Registre-se e afixe-se.