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Pref. Marcelândia

DATA: 12 de novembro de 2020.

SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Marcia Regina Modesto

Franciscato, servidora efetiva no cargo de Professora 30 horas, matrícula n° 2893, lotada na

Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Auxilio doença nº

2020.01.034, a partir de 05.11.2020 até 05.12.2020.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Sonia Martinis

Secretária Municipal de Educação.

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