“ALTERA AS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E OS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 E, DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Artigo 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA contidas na Lei Nº 641/2017, para o exercício 2021 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei nº. 815/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei.

Art. 3º. Ficam alteradas as Metas de Resultado Primário e Resultado Nominal integrantes da Lei nº 815/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, de acordo com o Anexo III e Anexo IV, parte integrante desta lei.

Art. 4º. As atualizações de que tratam as alterações contidas nos artigos 1º, 2º e 3º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2021.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 24 de novembro 2020

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal