“CONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que confere o artigo 63, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando as orientações recomendatórias instituídas na Resolução Normativa no 019/2016 TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato;

Considerando que até a posse do eleito, em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado;

Considerando o compromisso desta Gestão Municipal, em concluir a peça orçamentária para o ano de 2021, a teor da lei 101/2000, quando teremos condições de oferecer informações concretas ao futuro gestor municipal;

Considerando que a implementação e funcionamento da referida comissão, enseja uma um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor público, sem prejuízo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da indelegabilidade da função pública.

RESOLVE:

Art. 1° - Constituir a Comissão de Transmissão de mandato prevista no art. 4° da Resolução Normativa n° 019/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato, que será composta pelos seguintes membros:

I- REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

a) Marta Meire da Costa Lima - CPF nº 199.820.892-34. Secretária Municipal de Administração e Fazenda;

b) Grimar José da Costa- CPF nº 012.012.671-02. Secretário Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos;

c) Arnaldo Matucari Supepi – Inspetor de Auditoria Interna;

d) Isaleia Borges de Souza – Contabilista responsável;

e) Nayra Rinaldi Bento - Procurador-Geral do Município;

f) Marcio Henrique Tosti- Prestador de serviço de consultoria contábil;

g) Alessandro Santana de Souza – Setor de Licitação

II - REPRESENTANTES DO PREFEITO ELEITO:

a) DAIANA FERNANDA MARIN MACEDO, CPF nº 007.973.101-50 e RG nº 1538035-1 SSP/MT;

b) FELIPE DE PAULA ZAMO- CPF nº 043.970.261-57 e RG: 2492712-0 SEJUSP/MT;

c) NEZILDO CARVALHO DA SILVA, CPF nº 010.750.191-09 e RG: nº 1.586.759-5 SSP/MT;

Art. 2º- Os trabalhos da Comissão de Transmissão de Governo iniciar-se-ão, a partir do dia 25/11/2020.

Parágrafo Único - As informações deverão ser solicitadas e fornecidas formalmente de acordo com o que dispõe a Resolução n.º 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO DE VILA BELA