LEI Nº 685 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
25 de Novembro de 2020
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.”
PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória d Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- O Orçamento geral do Município de Glória d’ Oeste – MT, para o Exercício Financeiro de 2021, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 20.800.000,00 (Vinte milhões e oitocentos mil reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL: R$ 13.671.500,00 (Treze milhões, seiscentos e setenta e um mil e quinhentos reais); SEGURIDADE SOCIAL: R$ 7.128.500,00 (sete milhões, cento e vinte e oito mil e quinhentos reais), discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
| RECEITAS CORRENTES | R$ | 20.229.830,00 |
| Receita Tributária | R$ | 1.684.060,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 1.500.240,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 61.410,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 210.320,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 19.435.840,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 3.700,00 |
| Deduções da Receita Corrente | R$ | (-2.665.740,00) |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 570.170,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 570.170,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 20.800.000,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO| 01 – Legislativa | R$ | 914.000,00 |
| 04 – Administração | R$ | 4.906.800,00 |
| 08 – Assistência Social | R$ | 1.447.500,00 |
| 09 – Previdência Social | R$ | 465.200,00 |
| 10 – Saúde | R$ | 4.273.000,00 |
| 11 – Trabalho | R$ | 198.500,00 |
| 12 – Educação | R$ | 3.860.900,00 |
| 13 – Cultura | R$ | 383.000,00 |
| 15 – Urbanismo | R$ | 334.000,00 |
| 16 – Habitação | R$ | 54.000,00 |
| 17 – Saneamento | R$ | 696.500,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ | 16.000,00 |
| 20 – Agricultura | R$ | 447.600,00 |
| 23 – Comércio e Serviços | R$ | 32.500,00 |
| 25 – Energia | R$ | 104.500,00 |
| 26 – Transporte | R$ | 1.437.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ | 166.500,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 1.062.500,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 20.800.000,00 |
| 031 – Ação Legislativa | R$ | 914.000,00 |
| 122 – Administração Geral | R$ | 5.398.800,00 |
| 126 – Tecnologia da Informação | R$ | 8.000,00 |
| 128 – Formação do Recursos Humanos | R$ | 10.000,00 |
| 131 – Comunicação Social | R$ | 32.000,00 |
| 244 – Assistência Comunitária | R$ | 1.447.500,00 |
| 272 – Previdência do Regime Estatutário | R$ | 465.200,00 |
| 301 – Atenção Básica | R$ | 3.387.000,00 |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 426.500,00 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 171.500,00 |
| 304 – Vigilância Sanitária | R$ | 15.000,00 |
| 305 – Vigilância Epidemiológica | R$ | 89.000,00 |
| 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 198.500,00 |
| 361 – Ensino Fundamental | R$ | 3.057.600,00 |
| 362 – Ensino Médio | R$ | 5.500,00 |
| 365 – Educação Infantil | R$ | 777.800,00 |
| 367 – Educação Especial | R$ | 20.000,00 |
| 392 – Difusão Cultural | R$ | 383.000,00 |
| 451 – Infra - Estrutura Urbana | R$ | 334.000,00 |
| 452 – Serviços Urbanos | R$ | 636.000,00 |
| 482 – Habitação Urbana | R$ | 54.000,00 |
| 512 – Saneamento Básico Urbano | R$ | 696.500,00 |
| 543 – Recuperação de Áreas Degradadas | R$ | 16.000,00 |
| 602 – Promoção da Produção Animal | R$ | 9.000,00 |
| 606 – Extensão Rural | R$ | 128.100,00 |
| 752 – Energia Elétrica | R$ | 104.500,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário | R$ | 801.000,00 |
| 812 – Desporto Comunitário | R$ | 150.000,00 |
| 813 – Lazer | R$ | 16.500,00 |
| 999 – Reserva de Contingencia | R$ | 1.062.500,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 20.800.000,00 |
POR PROGRAMA
| 0001 – Processo Legislativo | R$ | 914.000,00 | |
| 0003 – Administração Geral | R$ | 3.659.000,00 | |
| 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade | R$ | 184.000,00 | |
| 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica | R$ | 3.387.000,00 | |
| 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural | R$ | 3.854.500,00 | |
| 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | R$ | 426.500,00 | |
| 0039 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | R$ | 171.500,00 | |
| 0040 – Gestão do RPPS | R$ | 1.408.000,00 | |
| 0041 – Expansão e Melhoria da Educação Infantil | R$ | 777.800,00 | |
| 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | R$ | 3.083.100,00 | |
| 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer | R$ | 166.500,00 | |
| 0051 – Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | R$ | 15.000,00 | |
| 0061 – Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental | R$ | 89.000,00 | |
| 0065 – Turismo | R$ | 383.000,00 | |
| 0076 – Saneamento Básico | R$ | 696.500,00 | |
| 0111 – Promoção e Extensão Rural | R$ | 137.100,00 | |
| 0487 – Descentralização das Ações da Assistência Social | R$ | 1.447.500,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 20.800.000,00 |
| Despesas Correntes | R$ | 18.355.500,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 1.382.000,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 1.062.500,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | 20.800.000,00 |
| Câmara Municipal | R$ | 914.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 476.500,00 |
| Secretaria Geral de Administração | R$ | 4.663.000,00 |
| Secretaria de Educação e Cultura | R$ | 4.027.400,00 |
| Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos | R$ | 4.551.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 4.273.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | R$R$ | 1.447.500,00 447.600,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 20.800.000,00 |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (Quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares provenientes de Superávit Financeiro verificado em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
IV – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5º - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Novembro (11) do ano de Dois Mil e Vinte (2020).
PAULO REMÉDIO Prefeito Municipal