Proc. administ. nº : 035/2017-SEMEC/DRH.

Apenso: proc. adm. n. 546/2007-GAB/DRH

ASSUNTO:Promove a correção de errono enquadramento verificado no ato adm. n. 107/GAB/PMR/2018, publ. no D.O.E-AMM, Ed. 3.074, de 28/09/2018 que tratou da progressão funcional da servidora SELMA DE OLIVERA LEONEL, Matrícula n. 006, cargo Técnico de Informática.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

A servidora apresentou requerimento recebido pela SEMAD em 12/05/2020, juntado no processo na fls. 27/28, onde pede a correção do ato de progresso funcional, ou seja, Ato n. 107/GAB/PMR, de 27/09/2018, publ. no D.O.E-AMM, Ed. 3.074, de 28/09/2018 (fl. 26), sob a alegação que quando dessa nova progressão, no ato editado, deixou de considerou a sua localização na carreira naquela momento, que já era Referencia 54, Nível V – Superior, do Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei n. 9 de 2001 (Plano carreira, CSV), conforme documentos de prova juntados de fls. 35-39, especialmente, o espelho do registro no sistema gerenciamento de Pessoal/Betha emitido pelo DRH/SEMAD que comprova essa condição desde 3/11/2015.

A Procuradoria Jurídica, em manifestação juntada de fls. 47-49, aponta que assiste razão a servidora opinando pela correção do ato n. 107/GAB/PMR, de 27/09/2018, inclusive, assevera que o fato está acobertado pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, não havendo conflito entre as normas eleitorais, as regras de final de mandato, bem como, inexistência de conflito com a lei nova, Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diante da exceção de que trata o a última parte do inciso I do art. 8º.

DECIDO:

Dos autos do processo administrativo constata-se que a servidora está no serviço público municipal deste 1/04/2005, quando ingressou no cargo de Agente Administrativo, por concurso público.

Igualmente, que tomou posse em outro cargo público de técnico de informática, decorrente de aprovação em novo concurso público, em 1/10/2008.

O tempo de serviço público percorrido, nos dois cargos, ultrapassa os (11) 0nze anos de carreira.

O art. 30, da LCM 2/2007 (RJU) dispõe que o servidor que trocar de cargo em decorrência de nomeação por aprovação em novo concurso público fica dispensado de cumprir novo estágio probatório aprovado nesse procedimento na cargo anterior, situação que se constata, portanto, deveria ter-se aplicado ao caso, tendo em vista teor do proc. adm. n. 0546/2007, apenso. No mesmo sentido, quanto as regras de contagem do tempo de serviço para os efeitos do benefício funcional, sendo aplicável a previsão do art. 290 da LCM n. 3 de 2007 (RJU).

Nestas condições, de todo juntado ao processo e levando em consideração os argumentos apresentados pela Requerente, o que se constata é que o Gabinete do Prefeito à época da edição do ato promocional em (ato n. 107/20218), deixou de verificar e aplicar os dispositivos legais citados, aspectos jurídicos/legais formais em que se fundaram o direito adquirido pela servidora a concessão da sua progressão funcional.

Assim o sendo, esse erro material carece de correção, especialmente diante da constatação que desde 3/11/2015 (documento DRH/Betha, fls. 39) a servidora já havia sido promovida na carreira para “Referencia 54”, Nível V – Superior, do Anexo VI – Tabela de Vencimentos”, não fazendo qualquer sentido a “nova” promoção do ato n. 107/2018 tê-la regredido para a posição inferior, ou seja, “Referencia 40, Nível IV”, da Lei n. 9 de 2001, seu plano carreira, cargos e vencimentos.

Portanto, considerando o tempo de carreira percorrido pela servidora até a edição daquele ato n. 107/GAB/PMR de 27/09/2018 (D.O.E-AMM, Ed. 3.074, de 28/09/2018), ou seja, anuênios entre: 1/04/2015 até 01/04/2016, 01/04/2016 até 01/04/2017 e 01/04/2017 até 01/04/2018, sua promoção/localização na carreira, partindo da última referência alcançada em 3/11/2015, seria “Referencia 57, Nível V, do Anexo VI – Tabela de Vencimentos” da Lei n. 9 de 2001 (plano de carreira CSV)

Com estas considerações, promove-se a correção do erro de enquadramento verificado no ato adm. n. 107/GAB/PMR de 27/09/2018, publ. D.O.E-AMM, Ed. 3.074, de 28/09/2018, nos seguintes termos:

Onde sê lê:

“DECIDO:

(...)

b) Fica promovida a servidora para Referencia “40”, Nível IV, Classe A, Anexo I e Anexo VI (Tabela de Vencimentos) da Lei nº 9, 22 de janeiro de 2001.”

Deve sê ler:

“DECIDO:

(...)

b) Fica promovida a servidora para Referencia “57”, Nível V, Classe C do Anexo I e Anexo VI (Tabela de Vencimentos) da Lei nº 9, 22 de janeiro de 2001.”

Arremeta ao DRH/SEMAD para as correções necessárias.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 23/11/2020.

Diones Miranda Carvalho

Prefeito Municipal, em exercício