Portaria
25 de Novembro de 2020
PORTARIA Nº038/2020
“Dispõe sobre a REVISÃO da portaria nº 028/2020, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidora Sra. Rosimeire Alves Pacheco.”
O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, e considerando o último reajuste concedido pelo Decreto Municipal 006/2020 de 21 de janeiro de 2020, que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimentos do Professores do Magistério Público Municipal;
Resolve:
Art. 1º Conceder A REVISÃO de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Rosimeire Alves Pacheco, brasileira, portadora do RG n.º 4702045 DGPC/GO e do CPF n.º 976.546.471-15, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “12”; matriculada sob n. 791, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 14 (quatorze) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2020.03.76181R1, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
VILA RICA-MT, 24 de novembro de 2020.
EURICO DA CUNHA BARBOSADiretor Executivo do IMPREV
Homologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal