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Pref. Marcelândia

DATA: 17 de novembro de 2020.

SÚMULA: Prorroga Auxilio Doença de Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar o Benefício de auxílio doença da Sra. Simone

Henrique Augusto, servidora efetiva no cargo de Zeladora, matrícula nº 2895, lotada na

Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura, conforme Processo

Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.029, até 08.12.2020, de acordo com perícia

médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Marley Pereira de Andrade

Secretária Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura.

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