PORTARIA GP N° 457/2020
25 de Novembro de 2020
DATA: 19 de novembro de 2020.
SÚMULA: Prorroga Auxilio Doença de Servidora Pública Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar o Benefício de auxílio doença da Sra. Helen
Caroline Aguiar Blanc, servidora efetiva no cargo de Assistente técnico Administrativo I,
matrícula nº 2876, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura,
conforme Processo Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.030, até 04.12.2020, de
acordo com perícia médica realizada.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Marley Pereira de Andrade
Secretária Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura.
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