LAMBARI D’OESTE, TERÇA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

DECRETO Nº 92/2020

“Regulamenta, em âmbito municipal, a destinação dos recursos de R$ 55.355,03 (cinquenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e três centavos), provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464 de 17/08/2020, e institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE - ESTADO DE MATO, Josivan Medeiros da Silva, no uso de suas atribuições legais e que são conferidas, e

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464 de 17/08/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a autorização da TRE/MT - Petição Cível Nº (241) - 0600376-24.2020.6.11.0000/MATO GROSSO.

CONSIDERANDO que, pela norma, serão destinados aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios recursos para aplicação em ações específicas do setor cultural;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, em âmbito municipal, a forma da destinação dos recursos e demais disposições nos termos da norma federal;

DECRETA:

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lambari D’Oeste/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência

Cultural – Aldir Blanc), mediante programas que contemplem as hipóteses enumeradas no art. 2º da referida Lei.

Art. 2º - O recurso destinado ao município de Lambari D’Oeste/MT, provenientes da Lei supracitada será de R$ 55.355,03 (cinquenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e três centavos), que terá seu repasse realizado pela Plataforma de

Transferências de recursos da União, Mais Brasil, e executada em conta específica criada para este fim junto ao Banco do Brasil.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, juntamente com a Comissão de Acompanhamento e Execução, criada por este decreto e nomeada pelo poder executivo, e órgãos competentes, serão responsáveis em providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Lambari D’Oeste/MT, nos termos do artigo 3°, da Lei Federal n° 14.017, de 2020.

Art. 4° - Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único, do artigo 1°, deste decreto;

II - acompanhar todas as ações dos órgãos federais relativos à regulamentação e implantação da lei referida no caput deste artigo;

III - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Lambari D’Oeste, para a distribuição dos recursos na forma prevista nos artigos 2° e 3º, da norma legal federal referida;

IV - estabelecer e acompanhar os mecanismos de mapeamento e cadastramento dos trabalhadores da cultura no Município de Lambari D’Oeste/MT;

V - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município;

VI - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

VII - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município.

§ 1° - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de que trata este artigo será composto pelos seguintes integrantes:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, e Cultura;

II – Um representante das escolas Públicas;

III – Um representante das igrejas no Município;

IV – Um representante da Sociedade civil.

Art. 5º - Fica criada a Comissão de Avaliação dos projetos inscritos no Edital que destinará os recursos provenientes dos incisos III, Art. 2º da Lei Federal 14.017/2020.

Art. 6º - Os recursos previstos no Art.2º deste Decreto serão distribuídos, conforme o inciso III do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc 14.017/2020.

§ 1º - O recurso previsto acima, em conformidade com o Inciso III, da lei Lei Aldir Blanc, será destinado por meio de editais de premiação, destinados à manutenção de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas preferencialmente pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§ 2º - as regras de apresentação de projeto, documentação exigida, regras de execução e prestação de contas do projeto premiado, constará em um Edital específico para seleção de projetos culturais através de Prêmio, que será lançado pela Secretaria de Educação, e Cultura.

Art. 7° - A Secretária Municipal de Educação e Cultura poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, inclusive no tocante à forma de execução do seu art. 2º.

Art. 8° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lambari D’Oeste/MT, 24 de novembro de 2020.

Josivan Medeiros da Silva

Prefeito Municipal