PORTARIA Nº. 242/2020

“Nomeia membros à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE - ESTADO DE MATO GROSSO, Josivan Medeiros da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, nos termos dos artigos 03 e 04 do Decreto Municipal n.º 92 de 24 de novembro de 2020, os seguintes membros à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc:

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação, e Cultura: Carla Karine Thomazelli Rieiro – CPF: 047.749.071-97; E-mail: carlakarine_94@hotmail.com;

II – Representante das escolas Públicas: Elda Vasni Tavares Câmara – CPF: 874.351.011-68; E-mail: professoraeldavasni@gmail.com;

III – Representante das igrejas no Município: Edineia Alves da Silva - CPF: 000.429.341-06; E-mail: edineiaalves.1982@gmail.com;

IV – Representante da Sociedade civil: Laila Lorayne Pereira Jardim – CPF: 062.027.511-18; E-mail: lailalorraine1@outlook.com;

Art. 2º Compete à Comissão nomeada por esta Portaria exercer as atribuições previstas no artigo 04 do Decreto Municipal n.º ...., de 23 de novembro de 2020 e em normas correlatas, notadamente:

I - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único, do artigo 1°, deste decreto;

II - acompanhar todas as ações dos órgãos federais relativos à regulamentação e implantação da lei referida no caput deste artigo;

III - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Lambari D’Oeste, para a distribuição dos recursos na forma prevista nos artigos 2° e 3º, da norma legal federal referida;

IV - estabelecer e acompanhar os mecanismos de mapeamento e cadastramento dos trabalhadores da cultura no Município de Lambari D’Oeste/MT;

V - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município;

VI - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

VII - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lambari D’Oeste/MT, 24 de novembro de 2020.

Josivan Medeiros da Silva

Prefeito Municipal