“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO.”

Ederzio de Jesus Mendes - Prefeito Municipal de Jangada, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO o documento protocolado pela equipe de transição da futura gestão, contemplando-os para esta composição, pautando-se os ditames do TCE-MT;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Artigo 2º- A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros, sendo eles:

Indicados pelo Prefeito Atual:

1 – Rones Corsino Santana – Auditor Interno;

2 – Paulo Neris de Assunção – Contador;

3 – Carlos Celso Pelegrine – Procurador;

4 – Michele Soares de Almeida - Chefe do Departamento de Recursos humanos;

Indicador pelo Prefeito Eleito:

1 – Jose Martinho Filho – Contador;

2 – Edmilson Vasconcelos de Moraes – Advogado;

3 – Emerson Flavio de Andrade – Advogado;

Artigo 3º - A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão entre 26 de Novembro à 31 de Dezembro de 2020.

Artigo 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviço público relevantes.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - encontra-se em anexo, relação solicitada pelos indicados do Prefeito Eleito.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Jangada – MT, 24 de Novembro de 2020.

Ederzio de Jesus Mendes

Prefeito Municipal