“ Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de terreno urbano que menciona e dá outras Providencias.).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra uma área de terreno urbano com 600m², objeto da matricula 32722 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres, pertencente ao Sr. JESUS GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF 167.074.001-34 , RG 24688673 SEJUSP/MT, situado na Av. José Antônio de Faria (antiga Av. Mato Grosso), esquina com a rua Presidente Tancredo Neves (Antiga rua Alto Garças), Bairro Centro, Porto Estrela– MT.

Art. 2º - Pelo imóvel descrito no artigo anterior a Prefeitura Municipal de Porto Estrela pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, a importância financeira de R$ 70.000,00 ( Setenta mil reais) em moeda corrente do País.

Art. 3º - O imóvel, objeto do artigo 1º desta Lei destina-se à utilização do Município para futura construção de empreendimento Público.

Art. 4º - As despesas com a referida aquisição correrá por conta da Dotação Orçamentaria, criada através da Lei Municipal nº 674/2020 de 22 de julho de 2020.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 22 de julho do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 24 de Novembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal