LEI Nº 920/2020

DATA: 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a, Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 174.351,13 (Cento Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Cinquenta e um Reais e Treze Centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de Recursos e dotações não consignadas no Orçamento vigente :

Parágrafo único: O valor do crédito adicional autorizado no Caput, serão abertos mediante decreto pelo chefe do poder executivo através de detalhamento nos elementos de despesas conforme necessidade até o limite do excesso de arrecadação por fontes de recursos para exclusivamente para as Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde.

TOTAL GERAL..................................................................................................R$ 174.351,13

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64 nas seguintes Fontes e detalhamento de Recursos:

I – 0.1.26 Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde, Detalhamento (076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus - LC 173/2020, art. 5., I) no valor de R$ 163.351,13.

II - 0.1.27 Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social, Detalhamento (076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus - LC 173/2020, art. 5., I) no valor de R$ 11.000,00.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 24/11/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013