LEI Nº 921/2020.

DATA: 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

SÚMULA: DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã – MT. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficainstituído o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Ubiratã – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de débitos de natureza tributária relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, conforme disciplinado na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§1º - Com a instituição do Programa Refis, poderão ser quitados de acordo com os limites e ás condições estabelecidos nesta lei e em regulamentação do Poder Executivo.

§2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por créditos tributários e não tributários, toda Dívida Ativa registrada em nome do contribuinte, decorrente da inadimplência de qualquer dos impostos, contribuições e taxas, cuja responsabilidade pelo lançamento e cobrança seja do município.

§3º - A quitação referida no caput poderá ser feita por pagamento do total dos créditos, à vista, com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, ou mediante parcelamento, da seguinte forma:

I - Para pagamento em até 03 (três) parcelas terá desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multas;

II - Para pagamento em até 06 (seis) parcelas terá desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas; e

III - Para pagamento em até 12 (doze) parcelas terá desconto de 20% (vinte por cento).

§4º - As parcelas previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior serão pagas mensalmente, conforme segue:

I - A primeira parcela será paga à vista no ato do parcelamento.

II - A segunda parcela terá seu vencimento fixado para 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira e as demais a cada 30 (trinta) dias a contar do vencimento da anterior.

III - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).

§5º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do devedor, mediante protocolo, autuação e deferimento do Chefe do Departamento de Tributação da Prefeitura, no período contado do 3º (terceiro) dia útil da publicação desta Lei, até 30 (trinta) dias após, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo Municipal.

§6º - Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito, individualizando-se as verbas de principal, multas e juros, observada a legislação específica.

§7º - O contribuinte que quitar a dívida por meio de parcelamento, estará imune a qualquer ação de cobrança, judicial, extrajudicial ou administrativa, enquanto mantiver o adimplemento das parcelas e, administrativamente não será considerado como inscrito em Dívida Ativa.

§8º - O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.

§9º - No caso de cancelamento de parcelamento o valor dos créditos será recomposto à data do parcelamento deduzido das parcelas pagas, recalculado o principal, juros e multas, nos termos desta lei e da legislação específica, sendo iniciado ou retomado, todos os meios e ações de cobrança, judicial, extrajudicial ou administrativo.

§10 - O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 02 (duas) prestações seguidas ou de 03 (três) intercaladas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;

II – fornecer às instituições de proteção informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;

a) Os procedimentos a serem adotados por força das disposições deste artigo não alcançam os créditos tributários e não tributários dos contribuintes enquadrados no §7º do artigo 1º desta lei.

III – contratar serviço de apoio à cobrança amigável, efetivada pela Assessoria Jurídica do Município, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 24 de novembro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013