LEI Nº 922/2020

DATA: 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a, Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.000.0000,00 (Três Milhões de Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço exclusivo de Fontes de Recursos e dotações para atender exclusivamente as despesas com Pessoal nos elementos de despesa 319004, 319011, 319013 e 319113 já consignadas no Orçamento vigente:

Parágrafo único: O valor do crédito adicional autorizado no Caput, serão abertos mediante decreto pelo chefe do poder executivo através de detalhamento nos elementos de despesas conforme necessidade até o limite do excesso de arrecadação por fontes de recursos.

TOTAL GERAL..............................................................................................R$ 3.000.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada para o exercício de 2020 nas fontes de recursos: 100000000 Recursos Ordinários, 101000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação, 102000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde e 11800000 FUNDEB 60% em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Parágrafo único: Fica condicionada a abertura dos créditos adicionais através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo mediante a comprovação do valor do excesso de arrecadação mencionado no art. 1ª, para as fontes de recursos 100000000 Recursos Ordinários, 101000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação, 102000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde e 11800000 FUNDEB 60%.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 24/11/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013