LEI Nº 924/2020
25 de Novembro de 2020
LEI Nº 924/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a, Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, estima a receita em R$ 73.263.090,00 (setenta e três milhões e duzentos e sessenta e três mil e noventa reais) e fixa a despesa em R$ 73.263.090,00 (setenta e três milhões e duzentos e sessenta e três mil e noventa reais), assim distribuída:
Orçamento Fiscal ..............................................R$ 51.836.600,00
Orçamento da Seguridade Social.....................R$ 21.426.490,00
TOTAL GERAL....................................................R$ 73.263.090,00
I - Administração Direta soma o total de R$ 67.200.000,00 (Sessenta e Sete Milhões e Duzentos Mil Reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 6.063.090,00 (seis milhões e sessenta e três mil e noventa reais), assim distribuídos:
a) UBIRATA PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã - R$ 6.063.090,00 (seis milhões e sessenta e três mil e noventa reais).
III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1- Por Fonte de Receita | Valor – R$ |
| RECEITA CORRENTE | 62.100.000,00 |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuintes de Melhoria | 9.182.580,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 90.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 78.000,00 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 945.000,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 59.493.250,53 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 217.200,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | 5.100.000,00 |
| 2.1 – Operação de Crédito | 4.200.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 100.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 800.000,00 |
| DEDUÇÕES | (7.906.030,53) |
| 9.5 – Redutora /FUNDEB | (7.683.730,11) |
| 9.9 – Dedução Outras Receitas | (222.300,42) |
| TOTAL | 67.200.000,00 |
| 2- Por Categoria Econômica | |
| 1 – Receitas Correntes | 62.100.000,00 |
| 2 – Receita de Capital | 5.100.000,00 |
| 9.7 – Redutora FUNDEB | (7.683.730,11) |
| 9.9 – Dedução Outras Receitas | (222.300,42) |
| TOTAL | 67.200.000,00 |
UBIRATA PREVI –Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã
| 1. Por Fonte de Receita | R$ 6.063.090,00 |
| 1.2 - Receita de Contribuição | R$ 1.911.000,00 |
| 7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 4.152.090,00 |
| TOTAL | R$ 6.063.090,00 |
| 2-Por Categoria Econômica | R$ 6.063.090,00 |
| 1.1 - Receitas Correntes | R$ 1.911.000,00 |
| 7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 4.152.090,00 |
| TOTAL | 6.063.090,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1- FUNÇÕES DE GOVERNO/ADM. DIRETA | VALOR - R$ |
| 01 Legislativa | 3.000.000,00 |
| 04 Administração | 6.513.759,10 |
| 06 Segurança Publica | 5.000,00 |
| 08 Assistência Social | 3.031.400,00 |
| 09 Previdência Social | 6.063.090,00 |
| 10 Saúde | 12.212.200,00 |
| 12 Educação | 22.254.600,00 |
| 13 Cultura | 202.000,00 |
| 15 Urbanismo | 10.821.200,00 |
| 16 Habitação | 119.800,00 |
| 17 Saneamento | 798.500,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 464.900,00 |
| 20 Agricultura | 708.910,00 |
| 22 Industria | 501.300,00 |
| 23 Comercio e Serviços | 60.000,00 |
| 25 Energia | 130.000,00 |
| 26 Transporte | 3.265.300,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 646.500,00 |
| 28 Encargos Especiais | 2.314.630,90 |
| 99 Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| TOTAL | 67.200.000,00 |
| 2- PROGRAMAS TRABALHO DO GOVERNO/ADM. DIRETA | VALOR - R$ |
| 0001 Processo Legislativo | 3.000.000,00 |
| 0002 Defesa Judiciaria do Município | 326.000,00 |
| 0003 Gestão Política Financeira | 21.000,00 |
| 0004 Encargos Especiais | 2.314.630,90 |
| 0005 Apoio A Entidades Gov. e Não Governamentais | 240.000,00 |
| 0006 Gestão E Planejamento Das Unidades Administrativas | 4.676.559,10 |
| 0007 Gestão Da Política De Assistência Social | 2.702.000,00 |
| 0008 Proteção Social A Pessoa Idosa | 37.500,00 |
| 0010 Atendimento A Criança E Ao Adolescente | 196.900,00 |
| 0013 Morar Bem Com Qualidade | 119.800,00 |
| 0014 Gestão Da Alimentação Escolar | 709.600,00 |
| 0015 Gestão Da Política Da Educação | 3.673.100,00 |
| 0016 Expansão E Melhoria Do Ensino Infantil | 2.603.700,00 |
| 0017 Gestão Do Ensino Fundamental | 13.904.500,00 |
| 0019 Educação Na Primeira Infância | 1.347.700,00 |
| 0020 Escolarização De Jovens E Adultos | 10.000,00 |
| 0021 Produção e Expansão Cultural | 202.000,00 |
| 0024 Infraestrutura Rodoviária | 3.265.300,00 |
| 0025 Gestão De Política Da Secretaria De Obras | 4.624.000,00 |
| 0026 Iluminação Publica | 130.000,00 |
| 0027 Gestão Da Secretaria De Saúde | 5.529.900,00 |
| 0028 Bloco I Atenção Básica | 4.097.900,00 |
| 0029 Bloco II Media E Alta Complexidade | 1.930.700,00 |
| 0030 Bloco III Vigilância Em Saúde | 304.700,00 |
| 0032 Apoio Ao Desenvolvimento Agropecuário | 464.900,00 |
| 0033 Investimentos Em Novos Negócios | 42.000,00 |
| 0034 Infraestrutura Urbana | 6.697.500,00 |
| 0035 Planejar Para Melhor Administrar | 1.938.300,00 |
| 0036 Redes de Água E Esgoto | 798.500,00 |
| 0037 Incentivos A Exposições Agropecuárias E Culturais | 19.000,00 |
| 0038 Gestão Da Cadeia Produtiva | 20.810,00 |
| 0041 Incentivo Ao Desporto E Lazer | 646.500,00 |
| 0043 Bloco Assistência Farmacêutica | 135.000,00 |
| 0044 Gestão da Educação Especial | 6.000,00 |
| 0045 Apoio a Pessoas Vulneráveis | 38.000,00 |
| 0046 Apoio a Segurança Publica | 5.000,00 |
| 0047 Covid - Enfrentamento da Emergência de Saúde Publica Decorrente Do Coronavirus | 271.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| TOTAL | 67.200.000,00 |
| 3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor - R$ |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 3.000.000,00 |
| 01.001 Camara Municipal | 3.000.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 1.596.800,00 |
| 02.001 Gabinete Do Prefeito | 988.500,00 |
| 02.003 Controladoria interna | 158.300,00 |
| 02.004 UMC, JSM e UECT | 3.000,00 |
| 02.005 Assessoria jurídica | 326.000,00 |
| 02.010 Sub Prefeitura Distrito De Entre Rios | 121.000,00 |
| 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA | 4.243.790,00 |
| 03.001 Gabinete Do Secretario | 4.212.790,00 |
| 03.002 Dpto De Cont. Planejamento E Gestão Financeira. | 21.000,00 |
| 03.004 Departamento De Tributação E Fiscalizacao | 10.000,00 |
| 04 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | 3.151.200,00 |
| 04.001 Gabinete Do Secretario | 1.642.300,00 |
| 04.002 Fundo Mun. de Ação Prom. Social Trab. e Cidadania | 1.508.900,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 22.608.600,00 |
| 05.001 Gabinete do Secretario | 3.298.100,00 |
| 05.002 Fundo Municipal de Educação | 5.452.200,00 |
| 05.003 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val Fundeb 40% | 4.224.500,00 |
| 05.004 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val Fundeb 60% | 9.633.800,00 |
| 06 SECRET. MUN. OBRAS, TRANSP. SERVICOS URBANOS | 15.602.500,00 |
| 06.001 Gabinete do Secretario | 10.482.500,00 |
| 06.002 Departamento de Obras e Serviços Urbanos | 1.056.200,00 |
| 06.003 Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário | 3.265.300,00 |
| 06.004 Departamento de Água e Esgoto - DAE | 798.500,00 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 12.212.200,00 |
| 07.001 Gabinete do Secretario | 5.410.000,00 |
| 07.002 Fundo Municipal de Saúde | 6.802.200,00 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 708.910,00 |
| 08.001 Gabinete do Secretario | 7.810,00 |
| 08.002 Departamento de Agric. e Desenv. Rural | 701.100,00 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 243.300,00 |
| 09.001 Gabinete do Secretario | 243.300,00 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 1.808.000,00 |
| 10.001 Gabinete do Secretario | 1.808.000,00 |
| 11 SECRETARIA DE IND, COMERCIO, TURISMO E CULTURA | 763.300,00 |
| 11.001 Gabinete Do Secretario | 604.300,00 |
| 11.002 Depto Mun. Ind. Com. e Turismo | 125.000,00 |
| 11.003 Departamento Municipal de Projetos - Projetar | 34.000,00 |
| 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 464.900,00 |
| 12.001 Gabinete do Secretario | 464.900,00 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | 646.500,00 |
| 14.001 Gabinete do Secretario | 646.500,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 150.000,00 |
| 99.999 Unidade de Contingenciamento | 150.000,00 |
| Total Geral | 67.200.000,00 |
| 4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA/ADM.DIRETA | Valor - R$ |
| 3 – Despesas Correntes | 57.880,700,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 9.169.300,00 |
| 9 - Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| TOTAL | 67.200.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UBIRATA - PREVI - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA UBIRATA
| 1- FUNÇOES DO GOVERNO | Valor - R$ |
| 09 - Previdência Municipal | 6.063.090,00 |
| TOTAL | 6.063.090,00 |
| 2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO - Previdência | Valor - R$ |
| 0042 – Gestão e Manutenção do UBIRATA PREVI | 6.063.090,00 |
| TOTAL | 6.063.090,00 |
| 3- POR CATEGORIA ECONÔMICA | Valor - R$ |
| 3 – Despesas Correntes | 3.289.090,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 15.000,00 |
| 7 – Reserva do RPPS/Reserva Contingência | 2.759.000,00 |
| TOTAL | 6.063.090,00 |
| 4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | Valor - R$ |
| Ubiratã - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Ubirata. | 6.063.090,00 |
| TOTAL | 6.063.090,00 |
III – ORÇAMENTO FISCAL
| 1- ORÇAMENTO FISCAL | VALOR – R$ |
| 01 Camara Municipal | 3.000.000,00 |
| 02 Gabinete Do Prefeito | 1.596.800,00 |
| 03 Secretaria Municipal De Planejamento E Fazenda | 4.243.790,00 |
| 05 Secretaria Municipal de Educação | 22.608.600,00 |
| 06 Secretaria Mun. Obras, Transp. Serviços Urbanos | 15.602.500,00 |
| 08 Secretaria Municipal de Agricultura | 708.910,00 |
| 09 Secretaria Municipal de Governo | 243.300,00 |
| 10 Secretaria Municipal de Administração | 1.808.000,00 |
| 11 Secretaria de Ind. Comercio, Turismo e Cultura | 763.300,00 |
| 12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 464.900,00 |
| 14 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | 646.500,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| TOTAL | 51.836.600,00 |
| 2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL | VALOR – R$ |
| Secretaria Municipal de Saúde | 12.212.200,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 3.151.200,00 |
| Ubirata - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Ubirata. | 6.063.090,00 |
| TOTAL | 21.426.490,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, nos termos do artigos 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 30% (trinta por cento), conforme consta no Art. 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 do total da despesa fixada, no valor de R$ 73.263.090,00 (Setenta e três milhões e duzentos e sessenta e três mil e noventa reais), ou seja, o valor de R$ 21.978.927,00 (Vinte e um milhões e novecentos e setenta e oito mil e novecentos e vinte e sete reais).
II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Ubiratã - MT, 24 de novembro de 2020.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013