Carregando...
Pref. Reserva do Cabaçal

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal- Estado de Mato Grosso Senhor TARCÍSIO FERRARI e a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Senhora Elizângela Sousa Lima, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimentos dos interessados que nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069/90, da Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 151 de 27 de Outubro de 1995 de acordo com o artigo 17º será realizada neste Município, a 5ª ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR para um mandato de três anos.

I- DA ELEIÇÃO

I - O Processo de Escolha será realizado no dia 04 de Outubro de 2015, no horário das 08h00min às 15h00min, no CRAS- Centro de Referencia de Assistência Social.

II – A eleição será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da Comissão Eleitoral e cabe ao Poder Executivo através das Secretarias que compõe o CMDCA, oferecer todas as condições para o bom desenvolvimento do processo de escolha supracitado e fiscalizada pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Araputanga – MT.

III – O prazo para impetrar recurso junto a Secretaria Executiva do CMDCA será de 72 horas depois de encerrado o processo de escolha.

II- DA VOTAÇÃO

I – O voto será direto, secreto e facultativo;

II – O eleitor só terá direito a 01 (um) voto no processo de escola;

III – Identificado voto em duplicidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDA, abrirá sindicância para identificar o eleitor e sua realização com os candidatos, passivos de impugnação da candidatura, anulação da votação e representação junto ao Ministério Público;

IV – O eleitor terá direito ao exercício do voto, se comprovado seu domicilio eleitoral no município de Reserva do Cabaçal, e tiver 16 anos (dezesseis) completos ou mais de Idade, obrigatoriamente deverá apresentar o Título de Eleitor e Documento com Foto.

III- DA PROPAGANDA ELEITORAL

I – Toda propaganda eleitoral poderá ser realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos, bem como, aqueles praticados por seus simpatizantes, no período de propaganda e data de votação;

II- Não será permitida propaganda, que implique grave perturbação à ordem pública, aliciamento de eleitores e propaganda enganosa;

III – Considera-se grave perturbação à ordem pública, propaganda que fira o código municipal de postura, que perturbe o sossego público ou que agrida o meio ambiente;

IV – Considera-se aliciamento de eleitores, o oferecimento ou promessa em dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante apoio para candidaturas;

V – Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo em auferir vantagem à determinada candidatura;

VI – É vedada aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, out-doors e luminosos, sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhes a igualdade de condições a todos os candidatos.

VII – No dia do pleito eleitoral fica proibida a realização de propaganda eleitoral fica proibida a realização de propaganda eleitoral nas 24h00min que antecedem a eleição, bem como, a realização a todos os candidatos.

VIII- Compete à Comissão Eleitoral apreciar as irregularidades e/ou infrações cometidas pelos candidatos, podendo inclusive, suspender a propaganda e determinar o recolhimento do material e a cassação de candidatura;

IX- Os recursos protocolizados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal – CMDCA serão apreciados e deliberados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

X- O denunciante e/ou denunciado, caso necessário, serão ouvidos pela Comissão Eleitoral e notificada sobre as decisões do Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal- CMDCA;

XI- Serão aceitas denúncias mediante documentos comprobatórios, sob pena de caracterizar denúncia vazia, e com consequente responsabilização do denunciante;

XII- É vedado às autoridades, aos partidos políticos, órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal realizarem qualquer tipo de propaganda eleitoral e usarem de influência e favorecimento a candidatos a membros do Conselho Tutelar;

XIII- Todo o processo de escolha será regulamentado por instrução Normativa aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Reserva do Cabaçal – MT.

IV- OS CANDIDATOS

I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal – MT, no uso de suas atribuições, torna público por ordem alfabética os nomes dos candidatos ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do Município de Reserva do Cabaçal – MT;

(_Anderson Perreira dos Reis, Deuzina Pereira Cardoso, Edimar Venâncio Ferreira, Fabio Rodrigues, Marcos Perreira Alecrim, Maria Sonia dos Reis Faria, Vanderley Gregorio da Silva)

II- O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros efetivos, 05 suplentes com mandato de 03 anos. Decorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. O presidente do Conselho Tutelar será escolhido dentre seus pares na primeira sessão. O mandato do presidente do Conselho Tutelar será de 01 (um) ano, a contar da data de posse, sendo permitida uma reeleição. Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais idoso;

III- Os cinco primeiros candidatos mais votados serão os titulares do Conselho Tutelar os cinco seguintes serão os suplentes;

IV – Em caso de empate por número de votos, será considerado eleito o candidato mais idoso e, se ainda assim permanecer o empate, o candidato eleito será conhecido por meio de sorteio, realizado no mesmo local de apuração;

V – Os conselheiros eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2016.

Reserva do Cabaçal- MT, 17 de setembro de 2015.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal

_________________________

Presidente do CMDCA