PORTARIA N.º _73/2020 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria da Penha de Oliveira Fernandes”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II”, “III” da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de julho de 2005, Anexo “V”, da Lei Municipal n. º 1753, de 04 de Março de 2020.

Resolve

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Maria da Penha de Oliveira Fernandes, portadora do RG n.º 0778600-0 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 651.046.411-04 e da Cédula Eleitoral de n.º 0116886118/05, Zona “052”, Seção “0158”, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, Classe “A”, Nível “14”, matrícula n.º 13626, contando com um total de 10.973 dias trabalhados, ou seja, 30 (trinta) anos e 23 (vinte e três) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais e com direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 29/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de novembro de 2020, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 23 de novembro de 2020.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor/Previquam

HOMOLOGO:

Ronaldo Floreano dos Santos

Prefeito Municipal