Altera a redação do § 2º, do art. 178, da Lei Complementar nº 031 de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de União do Sul) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar”:

Art. 1°. Por força desta Lei Complementar, fica alterada a redação do § 2º, do art. 178, da Lei Complementar Nº 031 de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de União do Sul), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178 - ..............................................................................................................................”

“§ 2º - O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, prever o repasse imediato do valor total arrecadado pela concessionária ao município, ou havendo compensação ou encontro de contas, o repasse imediato ao município do saldo positivo apurado.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 25 de novembro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal