Autoriza a compensação ou encontro de contas, entre a concessionária de energia elétrica (ENERGISA) e a Prefeitura Municipal de União do Sul, dos valores arrecadados da Contribuição de Iluminação Pública – CIP com os débitos de tarifas de energia elétrica utilizada na iluminação pública, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei, em conformidade com o disposto no § 2º, do Art. 26-C, da Resolução Normativa Nº 888 de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, fica autorizada a compensação ou encontro de contas entre a Concessionária de Energia Elétrica ENERGISA e a Prefeitura Municipal de União do Sul, dos valores arrecadados da Contribuição de Iluminação Pública – CIP com os débitos de tarifas de energia elétrica utilizada na iluminação pública de vias e logradouros públicos municipais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal