Autoriza o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul voltar a integrar Conselhos Municipais, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso:

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, fica o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul autorizado a voltar a integrar a composição de Conselhos Municipais, pelo segmento dos representantes das entidades civis organizadas, observada a paridade com relação aos representantes do poder público em cada conselho.

Parágrafo Único. Nos Conselhos Municipais em que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul havia sido substituído pelo Sindicato Rural de União do Sul, nos termos das leis de nºs. 713, 715, 716 e 717, ambas de 06 de junho de 2019, o mesmo poderá voltar a integrar tais Conselhos, desde que não seja concomitante com o Sindicato Rural de União do Sul, devido a necessária observância da paridade entre o poder público e entidades civis na composição dos conselhos.

Art. 2º. Em caso de necessidade de inclusão simultânea de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul e do Sindicato Rural de União do Sul em determinado conselho municipal já previsto em lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir um novo órgão no segmento do poder público mediante edição de decreto.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 15 de junho de 2020.

Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 714 de 06 de junho de 2019 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal