Objeto

Prestação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração de Projeto e Fiscalização da Instalação de Sistema de Energia Solar Fotovoltaica, com a produção média estimada de energia elétrica dos prédios sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Guarita-MT.

Favorecido

ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO XAVIER LTDA-ME CNPJ: 10.658.451/0001-74

Prazo de execução

12 de Novembro à 31 de Dezembro de 2020.

Valor global

R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais).

Fundamento Legal

Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º. 8.666/93, este contrato tem como base a dispensa de licitação nos termos do art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Justificativa

Anexa aos autos do processo.