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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 170/2020

SÚMULA: “Revoga Decreto 071/2020 e o Decreto nº 105/2020 que tratam da declaração de Situação de Emergência em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros causados pela Pandemia do COVID 19 e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e,

CONSIDERANDO a situação atual de controle da pandemia do COVID 19 no âmbito do Município de Itanhangá, com a ocorrência de raríssimos casos de infecção nos últimos 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO que atualmente o Município não possui nem casos ativos nem casos suspeitos de infecção pelo COVID 19, conforme Boletim da Secretaria de Saúde de 23.11.2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o decreto 071/2020, o qual Declarou o Estado de Emergência e Calamidade pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros causados pela Pandemia do COVID 19 no âmbito do Município de Itanhangá.

Art. 2° Fica revogado o decreto 105/2020, o qual prorrogou o prazo de vigência do Estado de Emergência e Calamidade Pública de que trata o Decreto 071/2020, ora revogado;

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 24 de novembro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Registre-se, Publique-se e Afixe

Cirlene Natal Contreras

Secretária de Administração e Planejamento