DECRETO N° 170/2020
26 de Novembro de 2020
DECRETO N° 170/2020
SÚMULA: “Revoga Decreto 071/2020 e o Decreto nº 105/2020 que tratam da declaração de Situação de Emergência em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros causados pela Pandemia do COVID 19 e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e,
CONSIDERANDO a situação atual de controle da pandemia do COVID 19 no âmbito do Município de Itanhangá, com a ocorrência de raríssimos casos de infecção nos últimos 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO que atualmente o Município não possui nem casos ativos nem casos suspeitos de infecção pelo COVID 19, conforme Boletim da Secretaria de Saúde de 23.11.2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o decreto 071/2020, o qual Declarou o Estado de Emergência e Calamidade pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros causados pela Pandemia do COVID 19 no âmbito do Município de Itanhangá.
Art. 2° Fica revogado o decreto 105/2020, o qual prorrogou o prazo de vigência do Estado de Emergência e Calamidade Pública de que trata o Decreto 071/2020, ora revogado;
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 24 de novembro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Cirlene Natal Contreras
Secretária de Administração e Planejamento