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Pref. Santo Antônio do Leste

DE: 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor Serafim Batista da Silva;

Considerando que o servidor foi exonerado no dia 16/02/2003, conforme rescisão arquivada em sua ficha funcional;

Considerando que o ato administrativo referente à exoneração não foi localizado;

EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO SERAFIM BATISTA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RESOLVE;

Art. 1º - Regularizar o ato administrativo de EXONERAÇÃO, do Cargo de MECÂNICO, desta Prefeitura Municipal, o servidor público SERAFIM BATISTA DA SILVA.

Art. 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 2003.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE