EDITAL DE CONVOÇÃO DE AUDIENCIA PUBLICA

METAS FISCAIS 2º QUADRIMESTRE/2020

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de mato Grosso, por meio do Decreto nº 420/2020, de 23 de março de 2020, e Decreto nº 424/2020 de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 037 de 20 de abril de 2020 que dispõe sobre adoção de medidas administrativas visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 028 de 26 de março de 2020 que declara estado de Calamidade Pública no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 043/2020 de 27 de maio de 2020 que suspende temporariamente a realização de audiências públicas durante o período de calamidade pública, reconhecida em virtude da pandemia do covid-19;

CONSIDERANDO a Orientação Técnica nº 04/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE/MT;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus COVID -19;

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território.

Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura de Nova Olímpia - MT adotou medidas preventivas, sanitárias e administrativas, sendo canceladas, por prazo indeterminado, as audiências presenciais, mas foram resguardas a realização de audiências com determinação legal.

Conforme artigo 1º, § 2º do decreto municipal nº 043/2020, estão temporariamente suspensas as audiências publicas presenciais, quais deverão ser disponibilizadas integralmente no site da prefeitura municipal de Nova Olímpia-MT.

Os cidadãos podem participar da audiência pública online e fazer sugestões exclusivamente pela internet através do endereço:

https://www.novaolimpia.mt.gov.br/Atos-Oficiais/RGF/

Desta forma as dúvidas, perguntas, e sugestões quanto a matéria apresentada, poderão ser encaminhadas via e-mail financa@novaolimpia.mt.gov.br, ao cuidado do sr. Luiz Rodrigo da Silva Bernardi – Contador, qual responderá através de e-mail, registrando todas as manifestações, afim de otimizar e colher as sugestões e duvidas popular;

Esta matéria também será encaminhada, para análise do Legislativo Municipal e suas Comissões.

O referido material, também será publicado em Jornal Oficial dos Municípios – AMM, atendendo a exigência de ampla divulgação.

A realização da Audiência cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas que, neste momento, alinhado a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da Audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Nova Olímpia – MT, em 28 de setembro de 2020

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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL