PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA MARQUES ROGÉRIO FERREIRA AMORIM – MEI, PARA EXECUÇÃO OBRA DE REFORMA COBERTURA C.E.I. PE GUNTER KROEMER.

Pelo presente instrumento regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal em exercício, SR JOSÉ NILTON DE BRITO, brasileiro,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/ nº 91030-4 SSP/MT devidamente inscrito no CPF: sob nº 761.796.991-00 , doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa a empresa MARQUES ROGÉRIO FERREIRA AMORIM – MEI, inscrita no CNPJ: 27.962.528/0001-06, localizada a Rua João Cupaioli, n.º 05, Bairro João Paulo II na cidade de Novo horizonte do Norte - MT – CEP: 78.570-000, neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário o Sr. MARQUES ROGÉRIO FERREIRA AMORIM, portador da RG: 1876007-4 SSP/MT e CPF: 039.765.071-05., doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do edital de Tomada de Preços n.º 004/2020, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo tem por finalidade acréscimo no quantitativo e inclusão de outros serviços, ao contrato original que tem por finalidade a Execução de obra de reforma cobertura do Centro de Educação Infantil Pe. Gunter Kroemer, conforme as condições descritas no edital, seus anexos e projeto técnico, que são partes integrantes deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor do presente aditivo é de R$ 18.533,23 (dezoito mil e cinquentas e trinta e três reais e vinte e três centavos), conforme justificativa nas planilhas orçamentárias e cronograma físico- financeiro em anexo.

SUB-CLÁUSULA -PRIMEIRA

As despesas decorrentes deste ADITIVO correrão por conta da Rubrica Orçamentária:

10. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

10.002 Unidades de Educação Básica;

12 Educação;

12.365 Educação Infantil;

12.365.0011 Educação de qualidade para todos;

12.365.0011.1011 Construções/Reforma/Reparos espaços escolares;

44.90.51.00 0439 – Obras e Instalações

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

Conforme os serviços em questão contratados foram sendo executados, houve a identificação de serviços notoriamente necessários para a conclusão da reforma desta obra. Fazendo - se assim necessário o Aditivo, devido á alguns problemas na estrutura original do Centro Municipal de Educação Pe. Gunter Kroemer (creche Municipal). Infortúnios esses decorrentes de infiltrações, comprometendo algumas vigas de concreto da estrutura da cobertura, danificações em ferragens e trincas entre outros, identificados pelo Engenheiro Civil do Município.

No que concerne o acréscimo de serviços o mesmo está amparado pelo §1º do Artigo 65 da Lei 8.666/93 que permite o acréscimo em até 50% (cinquenta por cento), onde o contrato em questão sofrerá um acréscimo de 30,49% (trinta vírgula quarenta e nove por cento).

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATANTE não admitirá quaisquer alterações do fornecimento a seu critério, suficientemente justificados e fundamentados com as necessárias antecedências.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As demais cláusulas do contrato original se manterão inalteradas.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte - MT, 25 de Novembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício

Contratante

MARQUES ROGÉRIO FERREIRA AMORIM – MEI

CNPJ: 27.962.528/0001-06

Marques Rogério Ferreira Amorim

CONTRATADA

DARCI RENÊ GONÇALVES MONTEIRO

Fiscal de Contratos de Obras e Serviços

Portaria 182/2020

TONI FERNANDES SANCHES

Assessor Jurídico

OAB/MT n.º 19.529/MT