DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DA SERVIDORA APARECIDA PICON FORNAZIERI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno do Legislativo;

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

Considerando, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante ao enquadramento funcional, em conformidade com a Lei 520/2011;

Considerando, a Lei Municipal n° 1052/2020, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011;

Considerando, que a servidora atendeu aos preceitos legais regulamentares desta Câmara de Vereadores e a mesma tem solvido com pontualidade seus compromissos laborais;

RESOLVE

Artigo 1 º - Conceder Elevação de Classe, a Servidora APARECIDA PICON FORNAZIERI, inscrita no CPF nº: 762.006.551-20, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matricula nº 11, em razão de tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, passando a figurar no “Nível II”, “Classe K 22-23 (anos)”, de acordo com o Anexo VII – Tabela de Progressão da Lei Municipal nº 1052/2020, de 20 de fevereiro de 2020.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento vigente do Legislativo Municipal.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 25 de novembro de 2.020.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Presidente