LEI Nº. 993 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/11/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado como entidade de utilidade pública a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Gaúcha do Norte, inscrita no C.N.P.J/MF nº. 04.106.248/0001-92 com endereço à Rua Bahia, Centro, Gaúcha do Norte-MT, por atender os requisitos elencados na Lei Municipal nº. 274 de 12 de junho de 2007.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 25 de novembro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL