DECRETO MUNICIPAL Nº 038 /2020

EMENTA: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito de Nova Marilândia, o uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Inciso IX do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica autorizado o recebimento de doação e lavratura de escritura pública de doação sem encargos de terreno urbano n.º 007 da quadra n.º 012, sito à Rua Pingo de Ouro – Loteamento Jardim Planalto II na cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis – MT, com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), certidão de matrícula n.º 7.383 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 25 (vinte e cinco) DIAS DE NOVEMBRO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).

__________________________________________________________________

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT