LEI COMPLEMENTAR N.162/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

RESTAURA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica expressamente restaurada por Repristinação a Lei Complementar Municipal nº 020, de 28 de dezembro de 2005;

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto a Repristinação expressa no artigo 1º, a data de 12 de fevereiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa, em 19 de novembro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal