SÚMULA: “Institucionaliza a Transmissão do Governo de 2017/2020 para o Governo 2021/2024 no âmbito do Poder Executivo Municipal.”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a indicação do Prefeito Eleito, em ofício de instituição de Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo, de 23 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de oficializar a transmissão do Governo de 2017/2020 para o Governo de 2021/2024;

CONSIDERANDO o atendimento aos princípios da transparência e eficiência estatuídos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 863/2016, na qual dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do município de Nova Monte Verde, bem como a formação da respectiva comissão, definindo o seu funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa nº 09/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de a comissão nomeada para a Transmissão do Governo inteirar-se do atual estágio da administração do Município e, com base no diagnóstico a ser realizado, preparar os primeiros atos e viabilizar o seu plano de governo para a nova gestão;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica institucionalizada a realização da transição do Governo 2017/2020 para o Governo de 2021/2024, com a finalidade de propiciar ao futuro Chefe do Poder Executivo acesso às informações governamentais necessárias ao início de mandato.

Art. 2º. A transmissão de governo será realizada por intermédio de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) deles indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 06 (seis) representantes do Prefeito eleito:

I - Membros do Poder Executivo:

a) Gilson Luiz Veríssimo;

b) Eliana Cristina Albano;

c) Fernando Luís Verisimo;

d) Neide Dias de Melo;

e) Elioenai dos Santos de Farias

f) Adauto Nequinho da Silva

II - Membros indicados pelo Prefeito eleito:

a) Anderson Rodrigues dos Santos;

b) Hugo Leon Silveira;

c) Lorenço Boing Sobrinho;

d) Luciano Rogério Cordeiro

e) Robson Marques

f) Adriano Eloi Souza da Circuncizão

Parágrafo único. A Equipe de Transmissão será representada pelo membro do Poder Executivo, Adauto Nequinho da Silva, e coordenada pelo representante do prefeito eleito, Anderson Rodrigues dos Santos.

Art. 3º. O Coordenador da Comissão indicada pelo Prefeito eleito poderá:

I - solicitar, por escrito, informações de interesse da transição;

II - solicitar reuniões com os representantes do Poder Executivo;

III - obter informações sobre as contas públicas, aos programas e projetos do governo;

IV – ter acesso ao Plano Plurianual vigente – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, demonstrativo de saldos disponíveis, relação de valores de terceiros (cauções/cautelas), demonstrativos pertinentes a contas do exercício como balancetes mensais, restos a pagar, despesas empenhadas/liquidadas, dívida fundada interna entre outros;

V - ter acesso à relação de contratos de execução de obras e sua situação atual, bem como de convênios firmados e prestação de contas de forma atualizada;

VI – ter acesso ao inventário atualizado de bens patrimoniais existentes;

VII – ter acesso aos dados atualizados relativos ao quadro de pessoal, bem como acerca da folha dos servidores;

VIII – ter acesso aos termos de ajustamento de conduta celebrados com o Ministério Público desta Comarca;

IX – obter informações acerca da relação atual de precatórios incluídos no orçamento de 2020;

X – outras informações que entender pertinentes.

Parágrafo único. Os documentos solicitados a atual administração deverão ser fornecidos mediante recibo assinado somente pelo Coordenador da Equipe de Transmissão do Prefeito Eleito, conforme artigo 4º, da Lei 863/2016.

Art. 4°. Os trabalhos da Equipe de Transição:

I - iniciarão a partir do dia 25 de novembro de 2020 e terão encerramento em 05 de janeiro de 2021.

II – serão desenvolvidos na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, 23 de novembro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal