PORTARIA N.º 12.316/2020.

Nomeia os membros integrantes da Comissão Avaliadora dos inscritos no Edital n.º 01/2020 que visa o Apoio Emergencial à Cultura e dos inscritos no Edital n.º 02/2020 para o credenciamento de solicitação de Subsídio Emergencial aos espaços artísticos e culturais, em atendimento ao Decreto Municipal n.º 530, de 18 de novembro de 2020, do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais; e,

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública em âmbito nacional declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública em âmbito estadual declarado pelo Decreto Legislativo nº 424/2020, de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública em âmbito municipal declarado pelo Decreto Municipal nº 425/2020, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a redação dada pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, intitulada Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, que dá providências emergenciais para atender o setor cultural afetado pelas medidas restritivas sanitárias impostas pelo combate à pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020; e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 511 de 09 outubro de 2020, que implementa a execução da Lei Federal de emergência Cultural no âmbito do município de Juína e o Decreto Municipal 530 de 18 de novembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1.º NOMEAR os membros abaixo relacionados para constituir a Comissão de Avaliação das propostas credenciadas das Chamadas Públicas Municipal para a execução da Lei de Emergência Cultural (Lei Aldir Blanc), no âmbito do Município de Juína-MT, promovidos por meio do Edital n.º 01/2020 que visa o Apoio Emergencial à Cultura e o Edital n.º 02/2020 de Subsídio Emergencial aos espaços artísticos e culturais:

NOME	ÓRGÃO/REPRESENTAÇÃO
CRISTOVAO ANGELO DE MOURA	Procuradoria Geral do Município
ANGELA MARIA ARRIAS DE SOUZA	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
DENILZA ALVES DA CUNHA	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
SIMONE LEITE BRANDÃO	Secretaria Municipal de Assistência Social
JULIA KELLY SILVA COSTA	Conselho Municipal de Juventudes
SANDRA MARIA ALVES	Conselho Municipal do Patrimônio Cultural

Art. 2.º O processo de análise e avaliação para o recebimento do recurso financeiro terão como base a análise documental comprobatória referenciada em chamamento público, o mérito social da necessidade do auxílio emergencial, os impactos sofridos pela interrupção das atividades, a contrapartida e o mérito artístico da proposta cultural, a fim de garantir a equidade do atendimento pleno do repasse e distribuição justa do auxílio emergencial.

Art. 3.º As entidades e profissionais da cultura selecionados para receber os benefícios da Lei de Emergência Cultural deverão assinar um Termo de Compromisso Especial, a fim de assegurar a realização das contrapartidas e propostas culturais analisadas no processo avaliação, que deverão ser realizadas de forma gratuita, em cooperação e planejamento definido com o Departamento Municipal de Cultura.

Art. 4.º Os membros da Comissão de Avaliação não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.