“Dispõe sobre a transição de governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Santo Afonso/MT, Estado de Mato Grosso, Joabe Almeida dos Santos, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art.1º A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.

§ 1º Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editado após o primeiro dia útil de janeiro de 2021.

§ 2º A equipe de transição instituída por este Decreto obedecerá rigorosamente às diretrizes contidas na Resolução Normativa n.º 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato.”

§ 3º A Equipe de Transição não fará jus à nenhuma remuneração.

Art. 2º A equipe de transição será composta de 11 (onze) membros, sendo 07 (sete) indicados pelo candidato eleito e 04 (quatro) de assessoramento, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um, ficando nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transição as seguintes pessoas:

I – Representantes da atual administração:

a) Robson Cruz de Oliveira – Contador (Coordenador)

b) Alyna Ferreira Amaral – Controladora Interna

c) Kennia Regina Fabrício dos Santos – Secretária Executiva dos Conselhos

d) Vanessa Arruda de Carli Esteves – Procuradora Jurídica;

e) Joarede Almeida dos Santos- Secretário Municipal de Fazenda;

II – Representantes do Prefeito Eleito:

a) José Martinho Filho- Contador (Coordenador);

b) Lussivaldo Fernandes de Souza: Advogado;

c) Michele Guedes Rodrigues;

d) José Maciel de Andrade;

e) Marinete Souto de Oliveira;

f) Flávia Aparecida Ribeiro da Silva;

g) Francisco Pereira Filho.

Parágrafo único. A equipe de transição terá como coordenadora Michele Guedes Rodrigues, que foi indicada pelo Prefeito eleito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal descrita na Resolução Normativa n.º 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Afonso/MT, 25 de Novembro de 2020.

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Joabe Almeida dos Santos

Prefeito Municipal