LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
26 de Novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a tendência do exercício, na Lei Orçamentaria Anual nº 1.078/2019, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a tendência do exercício, até o limite de R$ 7.538.523,74 (sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), no Orçamento Programa de 2020, Lei Orçamentária Anual nº 1.078/2019, de 17/12/2019, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Serão priorizadas as unidades/rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondem às despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o disposto na legislação federal e municipal pertinente, com especificidade para as emanadas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do corrente exercício, ressalvadas as previstas na legislação em vigor; e, as despesas provenientes da execução de obras e/ou instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá a abertura dos Créditos Suplementares necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 25 de novembro de 2020.
HUMBERTO BORTOLINI
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 | ||||
| 1- CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - RECURSOS PRÓPRIOS – 0000 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2020 | R$ 43.163.695,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2020 à 31/10/2020 | R$ 36.725.358,66 | ||
| 3 | Arrecadação 2019 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/10/2019 | R$ 31.853.986,00 | |||
| b) 01/11/2019 à 31/12/2019 | R$ 7.874.409,60 | R$ 39.728.395,60 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/10/2020 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2020/1.º Período de 2019) X 100 | ||||
| (R$ 36.725.358,66/31.853.986,00) X 100 = 115,29 % | ||||
| Δ = 115,29 % - 100 % = 15,29 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2019 X Δ: | |||
| R$ 7.874.409,60 X 15,29 % | R$ 1.203.997,23 | |||
| R$ 7.874.409,60 + R$ 1.203.997,23 | R$ 9.078.406,83 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2020 | R$ 43.163.695,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2020 | R$ 36.725.358,66 | ||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2019 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 9.078.406,83 | R$ 45.803.765,49 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 2.640.070,49 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2020 à 31/10/2020 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL | R$ 2.640.070,49 | |||
| Itiquira/MT, 25 de novembro de 2020. | ||||
| HUMBERTO BORTOLINI | ||||
| PREFEITO MUNICIPAL | ||||
| | |||||
| 2- CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - FUNDE 60 % - 0018 | |||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2020 | R$ 5.294.303,00 | |||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2020 à 31/10/2020 | R$ 5.218.738,55 | |||
| 3 | Arrecadação 2019 assim distribuída: | ||||
| a) Janeiro à 31/10/2019 | R$ 4.962.091,39 | ||||
| b) 01/11/2019 à 31/12/2019 | R$ 1.274.922,90 | R$ 6.237.014,29 | |||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | ||||
| Janeiro à 31/10/2020 | R$ - | ||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | ||||
| Δ = (1.º Período de 2020/1.º Período de 2019) X 100 | |||||
| (R$ 5.218.738,55/4.962.091,39) X 100 = 105,17 % | |||||
| Δ = 105,17 % - 100 % = 5,17 % | |||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2019 X Δ: | ||||
| R$ 1.274.922,90 X 5,17 % | |||||
| R$ 1.274.922,90 + R$ 65.913,51 | R$ 1.274.922,90 | ||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | ||||
| Previsão da Receita para Exercício 2020 | R$ 5.294.303,00 | ||||
| Menos Arrecadação: | |||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2020 | R$ 5.218.738,55 | |||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2019 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 1.274.922,90 | R$ 6.493.661,45 | ||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 1.199.358,45 | ||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | |||||
| 01/01/2020 à 31/10/2020 | R$ - | ||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL | R$ 1.199.358,45 | ||||
| Itiquira/MT, 25 de novembro de 2020. | |||||
| HUMBERTO BORTOLINI | |||||
| PREFEITO MUNICIPAL | |||||
| | |||||
| 3- CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - FUNDE 40 % - 0019 | |||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2020 | R$ 3.520.868,00 | |||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2020 à 31/10/2020 | R$ 3.499.955,56 | |||
| 3 | Arrecadação 2019 assim distribuída: | ||||
| a) Janeiro à 31/10/2019 | R$ 3.308.060,93 | ||||
| b) 01/11/2019 à 31/12/2019 | R$ 849.948,58 | R$ 4.158.009,51 | |||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | ||||
| Janeiro à 31/10/2020 | R$ - | ||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | ||||
| Δ = (1.º Período de 2020/1.º Período de 2019) X 100 | |||||
| (R$ 3.499.955,56/3.308.060,93) X 100 = 105,80 % | |||||
| Δ = 105,80 % - 100 % = 5,80 % | |||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2019 X Δ: | ||||
| R$ 849.948,58 X 5,80 % | R$ 49.297,02 | ||||
| R$ 849.948,58 + R$ 49.297,02 | R$ 899.245,60 | ||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | ||||
| Previsão da Receita para Exercício 2020 | R$ 3.520.868,00 | ||||
| Menos Arrecadação: | |||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2020 | R$ 3.499.955,56 | |||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2019 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 899.245,60 | R$ 4.399.201,16 | ||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 878.333,16 | ||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | |||||
| 01/01/2020 à 31/10/2020 | R$ - | ||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL | R$ 878.333,16 | ||||
| Itiquira/MT, 25 de novembro de 2020. | |||||
| HUMBERTO BORTOLINI | |||||
| PREFEITO MUNICIPAL | |||||
| 4- CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS UNIÃO - 0046 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2020 | R$ 2.913.050,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2020 à 31/10/2020 | R$ 4.386.630,70 | ||
| 3 | Arrecadação 2019 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/10/2019 | R$ 2.589.664,52 | |||
| b) 01/11/2019 à 31/12/2019 | R$ 756.400,87 | R$ 3.346.065,39 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/10/2020 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2020/1.º Período de 2019) X 100 | ||||
| (R$ 4.386.630,70/2.589.664,52) X 100 = 169,39 % | ||||
| Δ = 169,39 % - 100 % = 69,39 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2019 X Δ: | |||
| R$ 756.400,87 X 69,39 % | R$ 524.866,56 | |||
| R$ 756.400,87 + R$ 524.866,56 | R$ 1.281.267,43 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2020 | R$ 2.913.050,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2020 | R$ 4.386.630,70 | ||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2019 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 1.281.267,43 | R$ 5.667.898,13 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 2.754.848,13 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2020 à 31/10/2020 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL | R$ 2.754.848,13 | |||
| Itiquira/MT, 25 de novembro de 2020. | ||||
| HUMBERTO BORTOLINI | ||||
| PREFEITO MUNICIPAL | ||||