ERRATA 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 008/2020
26 de Novembro de 2020
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 008/2020 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS E DO SETOR DE LICITAÇÕES NO QUE SE REFERE Á LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 004065/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019.
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 004065/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 2350/2020 de aditivação de prazo ao contrato nº 008/2020 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
| CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
1.1. O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas através do no Processo Administrativo nº 2350/2020 de aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato original do contrato 008/2020 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS E DO SETOR DE LICITAÇÕES NO QUE SE REFERE Á LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVOS, de acordo com as condições, especificações, e quantitativos, TERMO DE REFERÊNCIA N° 124/2019 NUMERO DO PROCESSO: 004065/2019 PREGÃO PRESENCIAL 021/2019 com a EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-20, com sede Rua 24 de Maio 626, Bairro Centro município de Várzea Grande/MT CEP: 78110-142, firmam o presente termo aditivo de prazo.
| CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA |
2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (quatro) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original em 27/12/2020.
| CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS |
| Razão Social | EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.928.827/0001- | ||||
| Endereço | Rua 24 de Maio 626, Bairro Centro município de Varzea Grande/MT CEP: 78110-142 | ||||
| Contato | comercialadvocaciahj@gmail.com (65) 981280410 | ||||
| Representante | Hellen Jane Pereira Leite Silva Campos | ||||
| Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| Contratação de empresa para prestar serviços de assessoria e consultoria para a Administração em geral, visando atender a demanda de todas as secretarias e do setor de licitações no que se refere á legalidade de processos de aquisição, com emissão de pareceres técnico-consultivos conforme descrições abaixo: Termo de Referência; Minuta de edital; Contratos; Impugnações; Recursos/homologação Assessoramento nas aquisições e serviços das secretarias municipais; Assessoramento nos certames licitatórios; Demais serviços/pareceres administrativos referentes as aquisições e serviços; Aditivos; Minutas de Contrato; Pareceres administrativos referentes á legalidade de atos a serem adotados pelas secretarias municipais; Deverá permanecer 01 (um) profissional nas dependências da prefeitura diariamente para atender a demanda, devidamente registrado na OAB; | MESES | 10 | 9.282,00 | 111.384,00 | |
| VALOR: R$ 111.384,00 (Cento Onze Mil Trezentos e Oitenta e Quatro Reais) | |||||
| CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS |
4.1. A despesa decorrente das contratações oriundas do presente contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias,
| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Secretaria de ADM | Próprio | 2089 | 65 | 33.90.39.00 | 100 | 18.564,00 |
| Secretaria de Educação | Próprio | 2045 | 94 | 33.90.39.00 | 100 | 18.564,00 |
| Secretaria de Saúde | Próprio | 2030 | 237 | 33.90.39.00 | 100 | 18.564,00 |
| Secretaria de Assistência Social | Próprio | 2022 | 377 | 33.90.39.00 | 100 | 18.564,00 |
| Secretaria de Obras | Próprio | 2074 | 190 | 33.90.39.00 | 100 | 18.564,00 |
| Secretaria de Desenvolvimento Rural | Próprio | 2036 | 426 | 33.90.39.00 | 100 | 18.564,00 |
| CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL |
3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº280/2020.
| CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES |
4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 008/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 27 de Outubro 2020.
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA
EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-20,
Representada pela senhora Hellen Jane Pereira Leite Silva Campos
RG: 1326732-9 SSP/MT e CPF: 003.107.291-73,
OAB/MT 17.629