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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 008/2020 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS E DO SETOR DE LICITAÇÕES NO QUE SE REFERE Á LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 004065/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 004065/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 2350/2020 de aditivação de prazo ao contrato nº 008/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1. O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas através do no Processo Administrativo nº 2350/2020 de aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato original do contrato 008/2020 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS E DO SETOR DE LICITAÇÕES NO QUE SE REFERE Á LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVOS, de acordo com as condições, especificações, e quantitativos, TERMO DE REFERÊNCIA N° 124/2019 NUMERO DO PROCESSO: 004065/2019 PREGÃO PRESENCIAL 021/2019 com a EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-20, com sede Rua 24 de Maio 626, Bairro Centro município de Várzea Grande/MT CEP: 78110-142, firmam o presente termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (quatro) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original em 27/12/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social

EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-

Endereço

Rua 24 de Maio 626, Bairro Centro município de Varzea Grande/MT CEP: 78110-142

Contato

comercialadvocaciahj@gmail.com (65) 981280410

Representante

Hellen Jane Pereira Leite Silva Campos

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

Contratação de empresa para prestar serviços de assessoria e consultoria para a Administração em geral, visando atender a demanda de todas as secretarias e do setor de licitações no que se refere á legalidade de processos de aquisição, com emissão de pareceres técnico-consultivos conforme descrições abaixo:

Termo de Referência; Minuta de edital; Contratos; Impugnações; Recursos/homologação Assessoramento nas aquisições e serviços das secretarias municipais; Assessoramento nos certames licitatórios; Demais serviços/pareceres administrativos referentes as aquisições e serviços; Aditivos; Minutas de Contrato; Pareceres administrativos referentes á legalidade de atos a serem adotados pelas secretarias municipais; Deverá permanecer 01 (um) profissional nas dependências da prefeitura diariamente para atender a demanda, devidamente registrado na OAB;

MESES

10

9.282,00

111.384,00

VALOR: R$ 111.384,00 (Cento Onze Mil Trezentos e Oitenta e Quatro Reais)

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

4.1. A despesa decorrente das contratações oriundas do presente contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias,

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Secretaria de ADM

Próprio

2089

65

33.90.39.00

100

18.564,00

Secretaria de Educação

Próprio

2045

94

33.90.39.00

100

18.564,00

Secretaria de Saúde

Próprio

2030

237

33.90.39.00

100

18.564,00

Secretaria de Assistência Social

Próprio

2022

377

33.90.39.00

100

18.564,00

Secretaria de Obras

Próprio

2074

190

33.90.39.00

100

18.564,00

Secretaria de Desenvolvimento Rural

Próprio

2036

426

33.90.39.00

100

18.564,00

CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº280/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 008/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 27 de Outubro 2020.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-20,

Representada pela senhora Hellen Jane Pereira Leite Silva Campos

RG: 1326732-9 SSP/MT e CPF: 003.107.291-73,

OAB/MT 17.629